Efeitos dos recursos

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EFEITOS DOS RECURSOS

Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência

Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão.
Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência oudevolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito regressivo, quando a matéria objeto do recurso for devolvida ao próprio órgão que prolatou a decisão recorrida.
O efeito devolutivo é inerente e essencial aos recursos, manifestando-se através de uma de suas modalidades. Tem por base a interposição do recurso e suas conseqüências relativamente à decisãorecorrida. Em qualquer dos casos, havendo devolução para reexame e eventual alteração da decisão, esta não pode, antes disso, se tornar definitiva. Por isso, em razão do efeito devolutivo, impede-se a formação de coisa julgada, ou a preclusão acerca da decisão recorrida.

Efeito devolutivo e princípio dispositivo

O recurso submete novamente ao Poder Judiciário, a apreciação da decisão impugnada,o que caracterizaria o efeito devolutivo. Sem reservas, essa afirmação poderia ensejar o entendimento de que bastaria a interposição do recurso para provocar nova e integral apreciação sobre a decisão recorrida, como ocorria no direito romano. No entanto, o efeito devolutivo não é mera técnica processual, mas manifestação do princípio dispositivo.
Entende-se que o direito de recorrer éprolongamento do direito de ação, como conseqüência lógica deverão ser aplicados os princípios que lhe são próprios, mutatis mutandis. Se, em regra, o juiz somente presta a tutela jurisdicional mediante provocação das partes (CPC, art. 2º), e se a prestação jurisdicional encontrará seu limite no pedido formulado pelo autor (CPC, arts. 128 e 460), assim também o recurso interposto devolve ao órgão julgadorad quem apenas o conhecimento da matéria que tiver sido objeto do recurso.
O efeito devolutivo será mais ou menos restrito na medida em que predominar, no sistema jurídico, o principio dispositivo sobre o principio inquisitório.

Extensão e profundidade do efeito devolutivo

Tendo em vista que o efeito devolutivo decorre do principio dispositivo, a extensão da matéria a ser examinada peloórgão ad quem será delimitado pelo recorrente, que poderá impugnar a decisão recorrida total ou parcialmente.
O efeito devolutivo se manifesta, também, em sua profundidade. Quanto a esse aspecto, dispõe o art. 515, § 1º do CPC, que ficam devolvidas ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Ademais, tendo o pedido oua defesa mais um fundamento, e acolhendo o juiz apenas um deles, os outros fundamentos poderão ser apreciados pelo Tribunal (art. 515, § 2º do CPC).

Efeito devolutivo em relação aos recursos de fundamentação livre e vinculada

O efeito devolutivo manifesta-se com maior ou menor intensidade de acordo com o âmbito de cabimento do recurso.
Desse modo, em se cuidando de recurso defundamentação livre, como o é a apelação, o recorrente pode suscitar o reexame de toda a matéria submetida ao juízo a quo. Noutros casos, o âmbito do recurso é restrito, em decorrência de sua própria natureza. Diz-se, no caso, tratar-se de recurso de fundamentação vinculada. É o que ocorre, por exemplo, no caso de recurso especial. Nem toda a matéria agitada perante o Tribunal recorrido, e que tenha sido objetode decisão, poderá ensejar a interposição do mencionado recurso, porque a matéria passível de conhecimento, em relação a este recurso, é limitada. Verifica-se tal situação em relação aos recursos extraordinários e especial, que têm efeito devolutivo limitado.
O efeito devolutivo, portanto, em relação àqueles recursos de âmbito devolutivo amplo, assim se manifesta: a) o objeto do recurso...
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