Efeito Devolutivo

regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em uma coluna todos os recursos e outro diploma legal, cabimento, efeitos recepciona…

conformando com a respeitável decisão de fls... interpor com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas. Requer ser recebido o presente Agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo. Informa, nessa oportunidade o nome e o endereço dos advogados. ADVOGADO AGRAVANTE Nome... Endereço... ADVOGADO AGRAVADO Nome... Endereço... Requer a juntada da inclusa guia de preparo…

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor

não sera admitido (art. 518, CPC) EFEITOS DOS RECURSOS Devolutivo: Suspensivo: Ao interpor um recurso há a suspesão da sentença proferida pelo juiz RECURSOS EM ESPÉCIE *Embargos de Declaração - art. 535, CPC -Cabíveis em acordãos, em sentenças e decisões interlocutórias , quando houver, obscuridade, contradição ou omissão do juiz ou do tribunal. -manifestadas por petição escrita ao proprio juiz ou orgão prolator da sentença, podendo ser acolhidi ou não. -Gera efeitos suspensivos e não…

parte da sentença que não foi objeto de recurso transitou em julgado, sendo irreformável pelo Tribunal. PECULARIDADES RECURSAIS • • • • • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; Inexigibilidade de fundamentação; Efeito devolutivo dos recursos; Uniformidade de prazo para recurso; Instância única nos dissídios de alçada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Art. 893, § 1.º, da CLT, que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato

com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em…

de modo geral, ser entendida como requisito e validade da decisão. 5.0 – EFEITOS RECURSAIS Os recursos podem ser dotados de um ou mais efeitos. Os quais são: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo. A regra é que todos os recursos sejam sempre recebidos no efeito devolutivo. O efeito suspensivo somente ocorrerá quando a lei assim expressar. O primeiro efeito aqui analisado será o devolutivo. Falar de tal efeito significa que o recurso devolve a matéria recorrida para ser…

formalidade e pecas necessárias), inexistência de fato impedit ao direito de recorrer (se houver algum fato imped o recurso não será conhecido). Tres impeditivos: desistência, renuncia e concordancia. EFEITOS DA INTERPOSICAO DOS RECURSOS Suspensivo (impede que a decisão judicial surta efeitos imediatamente. Devolutivo: possibilidade de nova discussão da matéria impugnada por parte do judiciário. Translativo: possibilidade de que o tribunal aprecie questões não apresentads na impug da…

popular ou saude publica. Sentença absolutoria em crimes idem. Sentença que conceder a segurança. Coexistência do recurso de ofício com o voluntário: mesmo se a parte houver interposto recurso, o reexame necessario é obrigatorio. Efeitos: devolutivo pleno. Devolve ao tribunal o conhecimento integral da materia discutida no processo. O Tribunal pode declarar, mesmo em prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A…