Teoria geral dos recursos

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TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão.
Principioda Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra instancia para corrigir eventuais erros.
Anulação ou cassação - retorno à 1ª instancia, anulação do processo (falta da observancia do principio do contraditorio)
Esclarecimento ou integração - pedido atraves do embargos declarativos (utilizados principalmente para solicitar esclarecimentos ou integração de partesomissas na sentença).
art. 496 - Tipos de Recurso
*Apelação - interposto contra decisão terminativa
*Agravo - interposto contra decisão interlocutória
*Embargos infringentes - interposto no tribunal quando nao há unanimidade do julgamento
*Embargos de declaração - quando há duvida ou omissao sobre decisões interlocutorias, sent menças e acordãos
*Recurso ordinário - interposto quando há omissaonos feitos cuja a responsabilidade é do tribunal
*Recurso Especial - submetido STJ devendo este julgar (art. 105,III, CF/88)
*Recurso Extraordinário - submetido ao STF (art. 102, CF/88) - neste a ofensa deve ser direta
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
- Quanto a materia impugnada (atacada/recorrida)
Total ou parcial - a decisão pode ser impugnada total ou parcialmente (art. 512 a 515, CPC)
- Autonomiados recursos - art. 500, CPC
Principal - interposto independentemente da outra ação/parte
Adesivo - em funçao do recurso da outra parte (segue o principal) - pode ser interposto em apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinario.
Principios regentes dos recursos
*Duplo grau de jurisdição
*Taxatividade - somente previstos no art 496, CPC, admite exceções
*Singularidade - Cadadecisão comporta um tipo de recurso de cada vez
Recurso Especial/Extraordinário - podem ser interpostos concomitantemente, pois cada um cuida de matéria diferente.
"Veda reformatio in rejus" - vedação ao tribunal que piore a situação da parte que recorreu, exceção de ordens publicas.
"reformatio in melius" - vedação ao tribunal que melhore, modificando extraordinariamente a sentença anterior.*Principio da Fungibilidade - possibilidade de um recurso ser tomado por outro, na duvida se apelação ou agravo, interponha no prazo de 10 dias (agravo: 10 dias/ apelação 15: dias) - art. 154, CPC - em raras exceções.
Requisitos de Admissibilidade
*Cabimento: deve está previsto em lei e está adequado - possivel de ser recorrido.
obs.: nos despachos nao é possivel recorrer, caso ocorra, o julgadordetermina não cabimento art. 504, CPC
*Legitimidade: quem pode recorrer: MP, as partes e terceiros interessados (o prazo inicia para recorrer no mesmo momento das partes que sendo diferentes, ocorre no ultimo prazo)
*interesse: basicamente decorre do prejuizo
-renuncia ao direito de recorrer pela parte, voluntariamente de forma expressa ou tacita
-desistencia
*Tempestivamente: art. 508, CPC - refere-se aotempo/prazo que tem para recorrer. Se há procuradores diferentes deve-se observar art. 191, CPC.
*Preparo: é o pagamento previo das custas do recurso que devem ser juntos ao recurso ( a guia deve ser paga e anexada a petição do recurso como requisito formal, a exceção será em juizado especial que tem até 48hs depois
*Regularidade Formal: devem ser os recursos interpostos de forma escrita, comexposição atacando a decisão (art.523, §3º, CPC) - exceção do agravo interposto em forma oral na AIJ.
Recurso contrario às sumulas do STJ e STF não sera admitido (art. 518, CPC)
EFEITOS DOS RECURSOS
Devolutivo:
Suspensivo: Ao interpor um recurso há a suspesão da sentença proferida pelo juiz
RECURSOS EM ESPÉCIE
*Embargos de Declaração - art. 535, CPC
-Cabíveis em acordãos, em sentenças e decisões...
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