Atividade avaliativa direito

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ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO

Curso Ciências Contábeis Período Letivo 2011/1
Semestre 3º Sem Disciplina Direito e Legislação
Nome Tutor Presencial
Nome Professor EAD Me. Munyr Sayegh
Nome Aluno(a)

RA

ORIENTAÇÕES
 Leia as questões abaixo e responda individualmente.
 Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo:
1) Seu nome e seu RA
2) Nomedo tutor presencial
3) Nome da disciplina
4) Nome do professor EAD
5) Conteúdo das respostas das questões
6) Atividade avaliativa – Questionário concluído, postar este arquivo no Moodle
7) Prazo de Entrega/postagem no Moodle - 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011

Lembrem-se !

8) Esta questão deve ser respondida individualmente e você deverá postá-la no ambiente virtual deaprendizagem conforme as datas previstas no cronograma de aula, ou seja, 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011
 Impreterivelmente.
 A atividade postada no prazo regular valerá de 0,0 (zero) a 3,0 (três).
 Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 2,0 (dois) ponto, ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 2,0 (dois)ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente virtual.

Atividade Avaliativa Questionário – Disciplina Administração Pública

Questões Dissertativas

Questão 9. (1,0) (Tema 2,página 204 Caderno de Atividades)
No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com ofilho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?Justifique.
Resposta: Resposta: O artigo 1.521, inciso V, do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), aduz que não podem casar, ou seja, que se encontram impedidos de contraírem matrimônio: “o adotado com o filho do adotante”.

Assim, respondendo a presente questão, é de se observar que o casamento para que tenha existênciajurídica, é necessária a presença dos elementos denominados essenciais: diferença de sexo, consentimento e celebração na forma da lei. Há que se observar que a lei ainda exige outras condições para que o mesmo seja válido e regular, ou seja, que não haja nenhuma hipótese de impedimento (incisos I a VII do artigo 1.521 do Código Civil).

Gonçalves (2010, p. 69), apresenta as seguintescaracterísticas acerca dos impedimentos:

Os impedimentos visam preservar a eugenia (pureza da raça) e a moral familiar, obstando a realização de casamentos entre parentes consangüíneos, por afinidade e adoção (CC, art. 1.521, I a V), a monogamia (art. 1.521, VI), não permitindo o casamento de pessoas já casadas, e evitar uniões que tenham raízes no crime (art. 1.521, VII). Distribuem-se em três categorias,conforme a enumeração do art. 1.521, I a VII: a) impedimentos resultantes do parentesco (incisos I a V), que se subdividem em impedimentos de consanquinidade (impedimentum consanguinitatis, entre ascendentes e descendentes e entre colaterais até o terceiro grau – incisos I e IV), impedimento por afinidade (impedimentum affinitatis, que abrange os afins em linha reta – inciso II) e os impedimentosde adoção (incisos III e V); b) impedimento resultante de casamento anterior (inciso VI); e c) impedimento decorrente de crime (impedimentum criminis: inciso VII) .

Feita essas considerações acerca do tema, cabe afirmar que o casamento entre adotado com o filho do adotante é nulo e não anulável, conforme inteligência do artigo 1.548, inciso II, do Código Civil Brasileiro, uma vez que, oscontraentes – adotado e adotante –, encontram-se na posição de irmãos.

Questão 7. (1,0) (Tema 3, página 208 – Caderno de Atividades )
Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.
Resposta: Resposta: Gonçalves (apud Beviláqua, 2010, p. 256/257), apresenta o seguinte conceito acerca do...
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