Teoria geral dos recursos

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26ª. AULA

TEMA: TEORIA GERAL DOS RECURSOS


1 – ORIGEM E CONCEITO DOS RECURSOS


1. – ORIGENS HISTÓRICO – SOCIOLÓGICAS


Os recursos têm origem basicamente em dois fatores que os motivaram em seu surgimento histórico:

a)A falibilidade humana;

b)O inconformismo daquele que é prejudicado por uma decisão judicial, pretendendo vê-la apreciada por outro órgão julgador.



1.2 –ETIMOLOGIA

Recurso (“re” + “cursus”) significa “novo curso voltado para trás”. Portanto, “recurso quer dizer, literalmente,regresso ao ponto de partida. É um recorrer, correr de novo, o caminho já feito.” (E. Couture – Fundamentos del derecho procesal civil, p. 340)

Em paralelo com o processo: “assim como o processo indica o movimento para a frente, o recurso denota o movimento para trás.O juiz, para decidir acompanha pari passu o andamento da causa desde o seu início até a sua conclusão, examinando, do começo para o fim, todos os atos e termos do processo. Quando a parte vencida não se conforma com a decisão, pede à instância superior um novo exame da causa, e esse pedido constitui o recurso, assim denominado porque o julgador a que se recorre cmo que deve retroceder no exame doprocesso, voltando para trás a fim de fazer um novo estudo do processo e proferir uma decisão”. (Antonio Luis da Câmara Leal, Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Volume 4, p. 32).



1.3 – CONCEITO

a) Na doutrina estrangeira: “Os recursos são, pois, meios de impugnação que a lei concede às partes que tenham sofrido um gravame, por motivo de uma decisão judicialdesfavorável que contém, em seu entender, um erro de juízo ou um erro formal, sendo pois, injusta ou irregular, com a finalidade de obter, mediante novo estudo das questões resolvidas, sua revogação, modificação ou nulidade, de modo mais favorável a seus interesses, pelo mesmo tribunal ou um superior em grau”. (Carlos Rubianes, Manual de Derecho Procesal Penal, Volume 3, p. 277).
b) No Brasil: “Recursoé um pedido de reexame feito pelo sujeito processual sucumbente, diante de um órgão jurisdicional superior ou do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, para que seja modificada quanto ao mérito ou para anular o processo ou o ato processual”. (Heráclito Antônio Mossin, Recursos em Matéria Criminal, 4ª. ed., Manole, p. 6).

Obs. 1 – Os recursos estão diretamente ligados a um PrincípioProcessual, qual seja, o Duplo Grau de Jurisdição. Não obstante, como se vê pelas definições supra, o recurso nem sempre supõe, necessariamente a dualidade de órgãos julgadores. Há alguns casos excepcionais em que o recurso é dirigido ao próprio órgão que prolatou a decisão original, sendo o reexame da matéria procedido por ele mesmo. São exemplos:

a)Embargos declaratórios;
b)Protesto por novojúri.


Obs. 2 – TERMINOLOGIA:

Fala-se em Juízo “a quo” e Juízo “ad quem”. O primeiro é o juízo recorrido e o segundo é o juízo ao qual é dirigido o recurso. Note-se que nem sempre são diversos e que também nem sempre o Juízo “a quo” é de primeiro grau de jurisdição. Podem haver recursos contra decisões de órgãos de graus superiores.


1. – CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS PARA O RECURSO

Sãocondições fundamentais para que possa haver um recurso:


a)Haver uma decisão ou sentença sujeita a reforma;


b)Interesse em recorrer (sucumbência), de forma que não se admitirá recurso “da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão” (ver art. 577, Parágrafo Único, CPP).


OBS.1 – LEGITIMIDADE DO MP PARA RECORRER:


a)Ação Penal Pública – Tem o MPampla legitimidade, podendo inclusive recorrer em favor do réu em caso de sentença condenatória. Há, contudo, decisões jurisprudenciais minoritária, vedando o recurso do MP em favor do réu a teor do disposto no art. 577, Parágrafo Único, CPP.


b)Ação Penal Privada Exclusiva – Em regra o MP não poderá recorrer, pois que isso infringiria o princípio da disponibilidade nas ações penais...
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