Os efeitos dos embargos de declaração

1) OS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É certo afirmar que os embargos de declaração são dotados de efeitos devolutivo e suspensivo, diante do silêncio da lei em sentido diverso. Logo, não há previsão expressa que retira o efeito suspensivo dos embargos de declaração. O efeito mais comum quando da interposição do recurso dos embargos de declaração é o devolutivo. Esse efeito abre a possibilidade de emissão de nova manifestação judicial tendo por objeto a decisão recorrida e/ou o objeto sobre o qual ela versa, pelo próprio órgão que haja prolatado a decisão. O efeito devolutivo dos embargos de declaração tem eficácia ilimitada, na medida em que o juiz pode suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade diversa daquela alegada, relativamente ao mesmo capítulo embargado ou até mesmo referente a capítulos não embargados. Isso é também uma decorrência da extensão ampla do efeito devolutivo dos embargos. Antes de tratarmos do efeito suspensivo, é importante distingui-lo do efeito presente no artigo 538 do CPC. O presente dispositivo dispõe que, os embargos de declaração apenas “interrompem o prazo para interposição de outros recursos”, e não mais do que isso. O que não se confunde e nem se pode dizer que a norma em exame atribui aos embargos de declaração efeito suspensivo automático, pois a eficácia estabelecida em tal regra é estritamente interruptiva do prazo dos demais recursos cabíveis contra a decisão. Por

Os recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unanime e reformar a sentença de mérito; e recurso extraordinário e especial em caso de ofensa a Constituição ou a lei Federal. Também será admissível recurso ordinário nos casos previstos na Constituição Federal). 5. O…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo explorar toda a teoria geral do recurso, de modo a expor seu conceito, cabimento, legitimidade, os princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa…

ANOTAÇÕES DE AULA Data: 07.08.2012 Tema da aula: Recursos 1. Efeitos dos recursos 1.1. Efeito Substitutivo: decorre do julgamento do recurso para que esse efeito ocorra. Se inadmissível não produz esse efeito. É o efeito que o julgamento do recurso tem de substituir a decisão recorrida. Isso somente ocorre se o recurso for julgado. Importante esse efeito, porque você precisa saber no processo qual foi a última decisão, que é a decisão…

de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em…

Embargos de declaração: efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao…

Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação só era…

segunda-feira. TRABALHO MANUSCRITO 1) Recurso: Embargos (art. 382, 619, Lei 9099/98) a) conceito: Os embargos declaratórios constituem uma peça processual, dirigida ao juiz prolator da sentença, e por ele mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão…