RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Sistema Recursal do Processo Civil:

1.1. Conceito:

É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação.
Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada.
Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como:
a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente;
b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais;
c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.
Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser:
a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário.
b) Não devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes.
c) Mistos, quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento.
No que se refere à marchado processo a caminho da execução, os recursos podem ser:
a) suspensivos: os que impedem o início da execução;
b) não suspensivos: os que permitem a execução provisória.
O Agravo de Instrumento e o Recurso Extraordinário são sempre não suspensivos. Mas a apelação, que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admite apenas a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução