Efeito Devolutivo Em Embargos De Declaração

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

sentença omissa. Se ela foi omissa, requer um esclarecimento e o recurso que leva ao esclarecimento chama-se embargos de declaração e é um recurso direcionado ao próprio juiz ou ao tribunal. Esclarecimento para sanar a obscuridade e interposto os embargos de declaração vai suspender o processo, enquanto não forem julgados os prazos para os demais recursos ficam suspensos. Saiu o julgamento dos embargos começa a correr o prazo novamente, para interposição dos demais recursos. A…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO PONTA GROSSA 2014 FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO RAFAEL SANDERSON PACHECO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE AGRAVO Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica no curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União. Profa. Ms. Consuelo Guasque …

TABELA QUE MONTEI PARA ESTUDO: RECURSO CABIMENTO PRAZO EFEITOS APELAÇÃO Contra sentença dirigida ao Juiz do 1º grau, objetivando reforma ou invalidação desta 15 dias Suspensivo e Devolutivo total ou parcial Agravo de Instrumento Contra decisões interlocutórias suscetíveis a causar lesão grave e de difícil reparação, dirigida a Tribunal ad quem 10 dias Ordinariamente, no efeito devolutivo. Excepcionalmente pode ser deferido o efeito suspensivo normal ou ativo, ou ainda a…

← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos ← O acórdão proferido pelo órgão ad quem, que mantém ou reforma a sentença, a substitui. Assim, quando o recurso é julgado pelo mérito, o acórdão substitui a decisão atacada, seja quando a…

Aula 08 – Embargos de Declaração Natureza Jurídica – discutível na doutrina, porém a majoritária entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões…

entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito devolutivo dos recursos

sentença é defeso ao juiz modificar-se seu entendimento, salvo quando a sentença contiver erros de cálculo ou inexatidões materiais, o juiz deverá agir de iniciativa própria, sem provocação, caso ele não perceba, o advogado deve entrar com embargos de declaração, para corrigir a sentença (art. 463). O escrivão irá colocar uma copia da sentença no livro próprio (livro de registro de sentença) e certificará este ato nos próprios autos. Trata-se de uma segurança no sentido de encontrarmos…

recorrem até o TST, para que este Tribunal aplique a mesma Súmula aplicada pelo Juiz de primeiro grau. O § 3º do art. 515 do CPC e a teoria da causa madura e sua aplicação no recurso ordinário trabalhista O § 3º do art. 515 do CPC amplia o efeito devolutivo da apelação, pois permite ao Tribunal quando houver causa de extinção do processo sem resolução do mérito, ingressar na matéria de mérito, com isto o Juiz imprime maior celeridade processual. O autor refere-se ao dispositivo acima…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR LEOPOLDO ARRUDA RAPOSO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 85473-7, DA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco vem manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (proc. nº 85473-7/04) opostos pela Volkswagen Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, contra acórdão prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou…