Efeito Devolutivo Em Embargos De Declaração

SUMÁRIO 1 EMBARGOS INFRINGENTES 2 1.1 Procedimento 3 1.2 Inovações sobre a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001 4 1.3 Legitimação para embargar 5 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Pressupostos dos embargos de declaração 7 2.3 Procedimento 8 2.4 Efeito Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os…

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da…

contradição ou omissão é a interposição de embargos de declaração. Trata-se, sem dúvida, de recurso, da espécie anfíbia, permita-se a metáfora para expressar a situação comum aos embargos, que se prestam, por natureza, ao ataque e à defesa. Nele, o recorrente se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou do dispositivo Embargo Infringente No Brasil, no âmbito civil, embargo infringente é…

ou até mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I:…

sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do…

condenar a pagar o aluguel, condena ao despejo. Também pode ser ultra petita em relação a natureza. Se eu pedir para o juiz declarar alguma coisa e ele condena, será ultra petita. Condenar é mais forte que declarar. Toda condenação contem uma declaração. Quando o juiz decide questões que dependam de lei não é ultra peitta. Pedido pode ser: - mediato (bem jurídico. Ex: pedi dano material. O juiz deu dano material e moral) - imediato (declaratório, condenatório)…

Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; As decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou à fase condenatória; contra elas, o recurso será o de agravo, sem prejuízo também de embargos de declaração; Os acórdãos, decisões dos Tribunais (art. 163); contra elas, além dos embargos de declaração, poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for…

a)Explique como funciona o efeito devolutivo quanto à extensão e à profundidade. Quanto à Extensão: o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (aquilo que se impugnou é devolvido para ser redecidido); o recurso delimita a área, a extensão, do que o Tribunal terá que decidir; o recurso delimita o que o Tribunal terá de redecidir( o objeto da decisão do tribunal); esse objeto é delimitado pelo recorrente – é este que vai dizer o que o tribunal terá que redecidir (…