Embargos Infringentes

Introdução

O meio hábil para impedir a produção de eficácia e obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão atingido por defeito de obscuridade, contradição ou omissão é a interposição de embargos de declaração. Trata-se, sem dúvida, de recurso, da espécie anfíbia, permita-se a metáfora para expressar a situação comum aos embargos, que se prestam, por natureza, ao ataque e à defesa. Nele, o recorrente se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou do dispositivo

Embargo Infringente No Brasil, no âmbito civil, embargo infringente é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais nas ações que visam a reapreciação das ações impugnadas pela parte recorrente.Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência

Julgamento do Mensalão: Entenda o que são os Embargos Infringentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira se aceita ou recusa os embargos infringentes, recursos apresentados por 12 réus condenados no processo do mensalão. Se aceitos, os embargos podem levar os réus a um novo julgamento por envolvimento no esquema.

Embargos infringentes em reexame necessário

Parte considerável da doutrina defende a possibilidade de recorrer por meio de embargos infringentes nos acórdãos não unânimes proferidos em reexame necessário, quando houver reforma da sentença de mérito, argüindo o fundamento da similitude dos institutos do reexame necessário (artigo 475 do CPC) e do recurso de apelação.

Efeito Translativo

O efeito translativo consiste na possibilidade de o tribunal conhecer de matérias de ordem pública que não foram objeto de razões de recurso, pois estas podem ser conhecidas de ofício e