Embargos infringentes

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ
INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – 7º MATUTINO

Acadêmico: Claudio Hames

Profº: Mariza

Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011.

Embargos infringentes

Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias.
Oartigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da simples leitura do referido artigo dá para concluir seus requisitos e sua aplicação.
No que tange ao seu cabimento, a lei é taxativa quandoafirma que só cabem Embargos Infringentes contra acórdãos não unânimes proferidos em apelação ou ação rescisória. Daí conclui-se que contra acórdão não unânime  proferidos em agravo de instrumento, recurso extraordinário ou recurso especial não cabem Embargos Infringentes, exceto quando o tribunal, ao dar provimento ao agravo, extingue o processo sem conhecimento de mérito. Neste caso, a decisãodo agravo é final, tomando esta decisão das feições  da sentença, portanto o julgamento do agravo se equipara ao do julgamento da apelação.
Pode-se ainda interpretar este artigo extensivamente, jogando a sua aplicabilidade também para apelação tanto em mandado de segurança e quanto em processo de falência. Para que se faça esta interpretação extensiva, não há como não mencionar a aplicabilidadedo Código de Processo Civil, subsidiariamente nas ações regidas por leis especiais, como é o caso da lei de falências e da lei do mandado de segurança.
Celso Agrícola Barbi, em artigo doutrinário comentando o assunto, discorre com muita propriedade sobre o tema Embargos Infringentes em Mandado de Segurança,  afirmando que do Código de Processo Civil de 1939 para o nosso atual diploma, emboraaparentemente não tenha havido grandes modificações, houve, na realidade,  uma modificação substancial. Principalmente no que tange às apelações  julgadas por decisão não unânime versus sentença que julgava mérito da ação de mandado de segurança e acidente de trabalho, visto que desta era passível a interposição do agravo de petição, e embora que esta decisão fosse por maioria, não era passível deEmbargos Infringentes.
Assim, com o advento da Lei N.º 6014 de 27 de dezembro de 1973, artigo 3º que deu nova redação ao artigo 12 da Lei 1533 de 31 de dezembro de 1951, que agora dispõe “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. Daí conclui-se que cabem Embargos Infringentes do acórdão em apelação que julgou mandado de segurança.
“Logo, no julgamento de reexame obrigatório desentença concessiva de mandado de segurança, será seguido o procedimento prescrito para a apelação; e a decisão nesta, se o for por maioria de votos, comportará embargos infringentes pela parte vencida, seja ela autor ou réu”.
Da mesma maneira, dá para concluir com a simples leitura do referido artigo “os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência”, assim, se o pedido compreendervárias parcelas “a”, “b”, “c” e “d”, sendo rejeitada a primeira por unanimidade e as demais por maioria, só se poderá embargar infringentemente as parcelas “b”, “c” e “d”. Portanto os Embargos Infringentes não podem exceder o limite do voto vencido, pois o seu conhecimento será limitado ao alcance deste, regendo-se pelo princípio utile per inutile non vitiatur (o ato válido não é prejudicado pela parteinválida).
Cabe também abordar sob este prisma a questão da remessa necessária ou recurso ex officio. Muito embora esta remessa não se caracterize como um recurso propriamente dito e sim como condição necessária de eficácia da sentença, segue o procedimento da apelação e a esta equiparada, e, se julgada por maioria, dá ensejo aos Embargos Infringentes.
No mesmo sentido conclui Ênnio Bastos...
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