Lei seca

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA

OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008

Tubarão, 2009

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA

OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de SantaCatarina

Orientador Prof. Wilson Demo

Tubarão, 2009

ALEXSANDRO DA SILVA

OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008

Este trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado à obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina

Tubarão, 23 de Outubro.______________________________________________ Prof. e orientador Wilson Demo Esp.

______________________________________________ Prof. Wânio Wiggers Me. Universidade do Sul de Santa Catarina

______________________________________________ Prof. Fabio Borges Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha esposa Gisele Rosa Julião Silva, e em especial a minha mãe, Flodelis Alanoda Silva, pelo incessante apoio e pela fonte inesgotável de carinho, amor e conhecimento.

AGRADECIMENTO Agradeço, primeiramente, a DEUS pela luz que me deu durante todos estes anos de estudos. Agradeço a minha família, que me fortaleceu e incentivou dia-a-dia nesta caminhada, confortando-me nos momentos de angústia e comemorando comigo as vitórias, em especial a minha mãe Flodelis Alano daSilva e minha esposa Gisele Rosa Julião Silva que mesmo com as adversidades buscam uma maneira de superar e continuar a caminhada. Agradeço aos meus professores que foram muito mais que mestres, foram amigos, com quem espero manter a amizade conquistada. Em especial, agradeço a o Prof. Wilson Demo, orientador deste trabalho monográfico, uma pessoa admirável, exemplo de profissionalismo eorientação. Agradeço ao meu amigo e chefe Delegado Renato Sardagna Poeta com o qual aprendi não somente conhecimentos técnicos da área jurídica, mas também como tornar-me um ser humano melhor. Enfim, agradeço a todas as pessoas que de forma direta ou indireta contribuíram para o meu sucesso.

“O risco de correr é tão grande e a diferença, no fim das contas, é muito pequena. É muito melhor acalmar parapoder curtir por muitos anos o que a vida pode oferecer”. (Rafael Malenotti)

RESUMO
Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento dacomunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior entendimento e reflexão sobre o tema. Método: na elaboração da presente monografia é utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo de abordagem. A pesquisa é realizada mediante o exame da literatura jurídica, principalmentede obras de direito Administrativos, constitucional e processo penal, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões dos tribunais. Conclusão: A Lei 11.705, de 2008, protege a vida e garante segurança pública. O legislador ordinário não teve a intenção de violar nenhum princípio constitucional, mas sim, utilizou do poder de polícia para instituir uma lei com tolerância zero, paraaqueles que utilizam de seu direito à liberdade em detrimento do direito à vida de outrem.

Palavras-chaves: Direito do Trânsito, Processo Administrativo, Poder de Polícia, Código de trânsito.

ABSTRACT

Objective: the present work if it proposes to the study about the alterations of the Code of Brazilian Traffic brought by the Law n.11.705, of June 19, 2008, especially, the referring...