lei seca

LEI SECA: ALCOOLEMIA ZERO E CONSTITUCIONALIDADE

Lucas Cruz de Britto LYRA*
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA [e-mail] Igor Quintans LYRA*
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA
[e-mail]

1. INTRODUÇÃO

Sabendo que o consumo exagerado do álcool traz grandes problemas para a sociedade de modo geral, desde 2007 por meio do decreto nº 6.117 que foi aprovado pela política nacional sobre o álcool que o governo dispunha de mecanismos para combater este mal.
A proibição do comércio de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias federais, legalizada pela medida provisória de nº 415/2008, foi uma das atitudes tomada pelo governo para diminuir a grande quantidade de acidentes que ocorriam nesta por causa da condução indevida de veículos automotores por motoristas sobre efeito de álcool. Após 5 meses a publicação desta, foi sancionada a lei de nº 11.705/2008, que tinha como principal objetivo punir: a comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidade das rodovias, o estabelecimento da alcoolemia zero, medidas administrativas ao condutor que descumprir os procedimentos da análise sobre seu estado de alcoolemia e a definição do teor alcoólico para caracterização de infração penal.
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*Graduandos do 3º período do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas - FACISA
Devido ao grande impacto indireta ou diretamente sobre a sociedade, esta lei causou grande repercussão na mídia tanto de modo a favor, quanto contrário principalmente pela tolerância zero da alcoolemia, e também em relação à fiscalização de condutores suspeitos de estarem alcoolizados podendo estes cobrarem para ele fazer o teste do bafômetro onde irá acusar o percentual de álcool em sua corrente sanguínea.
Doutrinadores divergiram sobre a constitucionalidade desta lei. Para Luiz Flávio Gomes a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos, e para