Embargos infringentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ.




Autos:278/2008




FELIPE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1.111.111-1, SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.876.567-90, residente e domiciliado na Rua Bolívia, nº 666, Boqueirão, Ponta Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber,inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, nos autos de ação de cobrança em Epígrafe, que lhe move Banco Mais Dinheiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.854.535/0001-59, com sede na Avenida das Nações, nº 45, Curitiba/PR, vem a presença de vossa excelência oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

Aos termos da sentença proferida às fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi veiculada em 14 de agosto de 2012 (terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de embargos o dia 20 de agosto de 2012 (segunda-feira), assim, considerando que o CPC estabelece em seu artigo 536 que o prazo para interposição de embargos é de 5 dias, é tempestivo o presente recurso.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Em 14 de março de 2008 foi aforada a presente demanda de ação de cobrança objetivado oadimplemento de uma dívida decorrente de um contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o embargante em 01 de setembro de 1994. Na época o valor emprestado foi de R$ 10.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 1.350,00, com primeiro vencimento em 10 de outubro de 1944, ficando estabelecido que o não pagamento de uma das parcelas acarretaria o vencimento antecipado das demais.
O autor alegou que oembargante não adimpliu com nenhuma das parcelas do referido contrato, requerendo então a condenação do requerido ao pagamento da importância já atualizada do débito no importe de R$ 16.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do TJ – PR.
O embargante ao receber a citação, apresentou contestação tempestivamente, arguindo toda a matéria de defesa de mérito eprocessual cabíveis.
Devidamente instruído o feito, o d. Juiz proferiu sentença às fls., julgando totalmente procedente a demanda, condenado o embargante ao pagamento do débito atualizado, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00.

III – DA OMISSÃO

Preliminarmente a matéria de mérito, ao apresentar a contestação, o embargante argui aprescrição do direito do autor, alegando que, como o contrato foi celebrado em 1994, e a demanda somente foi ajuizada em 14 de março de 2008, pela regra do inciso I, § 5º do artigo 206 do CC, ocorreu a prescrição da pretensão para a cobrança judicial da dívida.
O contrato em tela foi celebrado em 01/09/1994, o inadimplemento ocorreu em 10/10/1994, o prazo prescricional do CC de 1916 era de 20 anos(art. 177 do CC de 1916).
Ocorre que, pela regra de transição estabelecida no artigo 2028 do Código Civil de 2002, para que a lei velha seja aplicada, é necessário que, além da redução do prazo prescricional, tenha decorrido mais da metade do prazo prescricional até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil.
Deste modo até a data de entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), nãohavia decorrido metade do prazo prescricional estabelecido na lei velha (que era de 20 anos), pois da data do adimplemento até a entrada em vigor do CC de 2002, decorreram apenas 9 anos, devendo, portanto, ser aplicado a regra da prescrição estabelecida no artigo 206 do Novo Código Civil que é de 5 anos.
Ocorre que o juiz, ao julgar a lide, deixou de analisar a defesa processual apresentada...
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