Efeito Devolutivo Em Embargos De Declaração

quais sejam: União, Estados Membros da Federação, Municípios e respectivas Autarquias (DL 779/69). O recurso ordinário será recebido, nos termos do artigo 899 da CLT apenas em seu efeito DEVOLUTIVO, ou seja, devolve a matéria para novo reexame pelo juízo "ad quem", não cabendo efeito suspensivo, o que possibilita a extração de carta de sentença e o início da execução provisória.  CABIMENTO: a) decisões definitivas (sentenças terminativas e definitivas) das…

ordinários e extraordinários; b- Legais – previstos em lei; c- Regimentais – previstos em regimentos internos dos tribunais (agravo regimental). Efeitos: Devolutivo – devolve conhecimento da matéria à instancia superior a- Iterativo – é aquele em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido. Ex.: Embargos de declaração; b- Reiterado – é aquele em que o reexame da matéria é devolvido ao juízo “ad quem” (instância superior). Ex.: apelação; c- Misto – é aquele…

GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................................................

pronunciamento mais favorável ao recorrente. b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimentos ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. 5. PRINCÍPIOS Segundo Theodoro Júnior, o recurso vem sempre ligado com o princípio…

TAE PROCESSO CIVIL Embargos Infringentes Discente: Arlindo Romão da Silva Docente: Greissy Faber Sem.: 5B Noturno Direito SINOP/MT Maio 2015 Embargos Infringentes Considerando-se que para o cabimento dos infringentes é indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou

a qual foi recebida pelo juízo de primeira instância nos efeitos devolutivo e suspensivo. O apelado Novembrino Junior, interpôs agravo retido para impugnar os efeitos em que foi recebido o recurso. Marque a assertiva correta: a) Agiu corretamente Novembrino Junior. b) Novembrino Junior não tem interesse recursal. c) Novembrino Junior deveria interpor agravo de instrumento. d) Novembrino Junior deveria interpor embargos de declaração. 2) Petrolino sofreu uma penhora sobre seu carro…

Semana 15: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes. CONTEÚDOS: 1. 2. Embargos de declaração. Cabimento. Efeito. Embargos com efeito modificativo da decisão impugnada. Embargos infringentes. Cabimento. Efeito. Procedimento no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da…

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença,…

RECURSOS EFEITOS DOS RECURSOS: . Psicológicos: reação natural do homem em não se conformar com apenas uma decisão; possibilidade da modificação da decisão de um julgamento injusto . Jurídicos: possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do julgador; oportunidade de reexame por julgadores mais experientes Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo;…

pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o…