Efeito Devolutivo Em Embargos De Declaração

reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal. Como foi uma sentença que pôs fim ao processo ,esta seria atacada por apelação, mas como a apelação na lei dos juizados especiais cíveis é…

impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao juízo a quo para novo julgamento. 3 – de esclarecimento e de integração da decisão. Somente os embargos de declaração podem esclarecer ou integrar a decisão judicial. Para…

mérito teremos o chamado Efeitos dos recursos. O que são os efeitos dos recursos? Quais são os efeitos que uma interposição do recurso vai trazer? 1º efeito: Evita o transito em julgado da decisão, evita também com isso a preclusão da matéria. Ex: Se a sentença proferida condenando o sujeito a pagar 8 mil reais de indenização e o advogado não interpuser o recurso de apelação a sentença vai transitar em julgado, significa dizer que vai se operar a coisa julgada. 2º efeito: Vai evitar a…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

petição, sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o juiz a quo…

os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo retido e instrumento 10 dias, embargos de…

APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES......................................................... 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..................................................... 5 RECURSO ESPECIAL..................................................................... 6 RECURSO…

Agravo e apelação e Embargos de Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo)

Como se viu, os embargos infringentes têm efeito devolutivo restrito. Não têm,nem deixam de ter, efeito suspensivo. Fazem com que se mante-nha ----------------------------------------------------------------a situação criada pelaapelação ou pela ação rescisória, ou seja, não interferem, por si mesmos, na circunstância deestar ou não sendo executada a decisão recorrida. Como todo recurso, têm também o efeito de obstar a produção da coisa julgada. Procedimento Os embargos…

agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de declaração trabalharemos a sua natureza jurídica e o cabimento, assim como nos casos de recursos especial e ordinária. Este…