Efeito Devolutivo Em Embargos De Declaração

nal ao empregador, transitada em julgado. Assim, são TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAS no processo do Trabalho: A) sentença trabalhista transitada em julgado; B) sentença trabalhista pendente de julgamento de recurso recebido apenas no efeito devolutivo; C) acordos homologados pela J.T; D) sentença penal condenatória, transitada em julgado; OBS: aplicabilidade do art. 475,N, II do CPC, tendo em vista que compete a Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por

má apreciação de questão de fato ou de direito. Anular ou Reformar. Efeitos Substitutivo: quando a decisão substitui a decisão recorrida. OBS: quando isso ocorre é cabível a Ação Rescisória. Pode ter efeito translativo quando tratar de questão de Ordem Pública. Efeito Suspensivo: trata-se de uma exceção e terá esse efeito quando for interposto em dissídio coletivo ou quando tratar-se de ação cautelar. Efeito Devolutivo: Dimensão Horizontal Dimensão Vertical Extensivo: é…

reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais. - de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto…

recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2.…

1 - O que são Embargos de Declaração? 1.1 - Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. *Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar

matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento. R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo uniformizar o entendimento dos tribunais superiores caso haja conflito de interpretações. Pode ser interposto quando de decisões em sede de recurso especial ou extraordinário, tendo prazo de 15 dias, não sendo dotado de efeito suspensivo. 2- OAB 02/2012 (VI Exame Unificado - Branco - Reaplicação Duque de Caxias/RJ - Gabarito…

que é. Decisões interlocutórias são todas as decisões do Juiz anteriores à sentença. No processo trabalhista, existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração, agravo regimental, embargos no TST e recurso extraordinário. Os recursos trabalhistas possuem características em comum: Juízo de Admissibilidade: tanto o Juízo a quo quanto o Juízo ad quem devem proferir um “juízo de admissibilidade”, que…

| Efeitos da interposição do recurso ordinário | - o recurso ordinário só é recebido no efeito devolutivo;- serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC. Art. 515, §1º);- quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais (CPC. Art. 515, §2º);- o efeito…

conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.). 4. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Atualmente entende-se que o recurso é um elemento (um componente) do próprio direito de ação quando eu sou o autor, ou…

na demora) significa quem está pedindo a Liminar tem direto ao que está pedindo. Processo Mandamental (Ordem – Estado – Particular) Processo Executivo latu sensu (dispensa processo autônomo) Recursos Efeito Devolutivo; a parte outorga à Instância Superior o poder de decidir. Efeito Suspensivo; a decisão de 2º grau suspende a decisão de 1º grau O Sistema Processual é classificado em três modalidades; Processo de Conhecimento Processo de Execução Processo Cautelar…