Direito militar

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN
FACULDADE DE DIREITO – FAD
DEPARTAMENTO DE DIREITO

IVANILDO HENRIQUE MENDONÇA
(Fichamento dos principais recursos trabalhistas)

MOSSORÓ/RN
OUTUBRO DE 2012

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FACULDADE DE DIREITO – FAD
DEPARTAMENTO DE DIREITO____________________________________________________________________________________________________
Disciplina: Prática Jurídica III
Acadêmico: Ivanildo Henrique Mendonça

FICHAMENTO SOBRE OS PRINCIPAIS RECURSOS TRABALHISTAS
1. CONCEITO: É um meio de impugnação dos atos do juiz, classificados como sentenças judiciais, pela qual a parte, que sucumbiu em determinada pretensão deduzida em juízo, ou o terceiro juridicamente interessado, dispõe para alterar ou anular, total ou parcialmente,o seu conteúdo, ou mesmo para atacar os seus aspectos formais, impedindo momentaneamente, que adquira a qualidade de coisa julgada.
RECURSO ORDINÁRIO |
Conceito | O recurso ordinário é aquele é aquele destinado a impugnar as sentenças eivadas de error in iudicando ou error in procedendo, desde que proferidas pelos juízes ou Tribunais do Trabalho no exercício de sua competência originária emprocessos de conhecimento, com ou sem a resolução do mérito da causa. |
Requisitos | - prazo de 08 (oito) dias;- recolhimento de custas;- efetivação do depósito recursal quando sucumbir o empregador, caso haja condenação em pecúnia. |
Petição | O recurso ordinário é interposto por simples petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão impugnada, pedindo que seja recebido e remetido ao órgão adquem. |
Procedimento no juízo a quo | - interposição perante o juízo a quo;- verificação dos requisitos de admissibilidade;- vista a parte contrária para oferecer contra-razões;- remessa dos autos ao órgão ad quem. |
Tramitação no juízo ad quem | - autuação e registro do recurso;- remessa a procuradoria;- retorno dos autos ao Tribunal para sorteio do revisor e do relator;- inclusão em pauta parajulgamento. |
Efeitos da interposição do recurso ordinário | - o recurso ordinário só é recebido no efeito devolutivo;- serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC. Art. 515, §1º);- quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas umdeles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais (CPC. Art. 515, §2º);- o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.(Súmula nº 393 do TST). |
Efeitos do resultado do julgamento | - acolhimento de eventual preliminar argüida no recurso e conseqüente anulação da sentença, inclusive no caso de reforma de decisões interlocutórias impugnadas por meio de protesto, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida;- acolhimento de preliminar argüida no recurso, com anulação de sentença, em faceda constatação de vícios;- a reforma do conteúdo da decisão proferida pelo juízo a quo, total ou parcialmente. |
RECURSO DE REVISTA |
Conceito | É aquele que é usado para demonstrar a irresignação da parte em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício de sua competência recursal. |
Requisitos | - Depósito recursal: Corresponde ao valor da condenação,fixado por ato do TST.- Divergência: A decisão proferida pelo TRT deve conferir interpretação de dispositivo de lei federal diversa daquela dada: a) por outro Tribunal; b) pela SDI do TST; c) por Súmula de jurisprudência uniforme do TST;- Prequestionamento: quando o recurso é omisso no que diz respeito à tese por ele acolhida, o interessado, antes da interposição do recurso de revista, deve...
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