Direito penal militar

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CRIME MILITAR
VISÃO GERAL

Vários são os critérios para a definição de crime militar:

A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos
e dos deveres que lhe são inerentes

B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar)

C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim.

D)RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no
agente.

E) RATIONE TEMPORIS: são militares aqueles praticados em determinados
momentos, como no caso de guerra declarada.

A Constituição de 1988 adota o critério do ratione legis( Art. 125) ao definir que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares DEFINIDOS EM LEI.
Assim, são crimes militares aquelesque a lei atribuiu tal característica. O que não significa que a lei tenha abandonado os demais critérios, pois no art. 9º eles são utilizados como circunstância para a definição do crime militar.

Por sua vez a constituição refere-se a uma espécie de crime militar os PROPRIAMENTE MILITARES, dando-lhe efeitos relevantes( como a dispensa de ordem escrita e fundamentada para a prisão de seusautores) daí a necessidade de sistematização do crime militar em:

CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES

CRIMES TIPICAMENTE MILITARES

CRIMES IMPROPRIAMENTE(ACIDENTALMENTE) MILITARES


1- CRIME PROPRIAMENTE MILITAR:
A Constituição Federal no art. 5º , LXI, permite a prisão independente de
mandado judicial, nos crimes propriamente militares, definidos em lei, contudo, até o momento o conceitolegal não sobreveio, dividindo-se a doutrina no que vem a ser o crime propriamente militar:

TEORIA CLÁSSICA:
CLÁUDIO AMIM, CÉLIO LOBÃO , JORGE C. ASSSIS : Crime que só pode ser cometido por militar, por consistirem em violações de deveres que lhe são próprios.

TEORIA DE JORGE ROMEIRO
JORGE ROMERO, Celso COIMBRA : Crimes em que a ação penal só pode ser
promovida contra militar Nos parece maisadequada cientificamente a teoria clássica do que a do prof. Romero até mesmo pelo fato de que não pode pode buscar a definições de direito material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil.

EXEMPLOS





















2- CRIMES TIPICAMENTE MILITARES

Sãoaqueles que somente estão previstos no Código Penal Militar, sem que exista equivalente no Código Penal Comum. Ex. Deserção, Insubmissão, Violência contra superior, Furto de uso, Dano Culposo etc, ou os que possuem definição diversa na lei penal comum




















Crime tipicamente militar não é sinônimo de crime propriamente militar, pois podem haver crimes previstossomente no CPM que podem ser , dependendo das circunstâncias, praticados por civis.
















3-CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES

São também chamados de ACIDENTALMENTE militares, e são aqueles que encontram-se previstos tanto no CPM como no CPB com a mesma definição. Ex. Homicídio, furto, apropriação indébita.

CPM - Homicídio simples CPB -Homicídio simples
Art 121. Matar alguém Art. 205. Matar alguém:


O QUE FAZ O CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR CRIME MILITAR ?

O PRECEITO SECUNDÁRIO, OU SEJA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º, II OU III Ex. O CIVIL MATAR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR ( CPM ART. 9º , III, “b”).CRIME MILTAR: CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo
diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o
agente, salvo disposição especial;

Neste inciso encontram-se definidos os crimes propriamente militares e os tipicamente militares. Aqui o que vai definir a...
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