Direito militar

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Aplicação da Pena
na Justiça Militar Fernando Galvão

Aplicação da Pena
Dimensão política: nulla poena sine culpa
A culpabilidade é fundamento e limite da aplicação da pena. CPM – art. 53, § 1º: A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

 Dimensão interpretativa: ação significativa

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Aplicação daPena
Tem fundamento na medida da culpabilidade, que concretiza o juízo de reprovação: exigibilidade de conduta diversa  Encontra legitimidade na observância critérios da necessidade e suficiência reprimenda dos da

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Justificação da Pena
Argumentos absolutos. A pena é um valor em si e não visa realizar qualquer objetivo. Considera que o mal possa ser compreendido como valor. Argumentos relativos. A pena é um instrumento de realização de determinado objetivo. É um mal socialmente necessário, mas só adquire valor no alcance dos objetivos propostos.

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Justificação da Pena
Perspectivas absolutas. Retribuição proporcional

ao mal causado ao crime . Retribuição Divina. vingança e expiação . Retribuição Moral. imperativo categórico . Retribuição Jurídica. compensaçãojurídica
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Justificação da Pena
Perspectivas relativas. Utilidade para promover

a intimidação
. Prevenção Especial. intimidar o criminoso . Prevenção Geral. intimidar os possíveis criminosos

o objetivo da prevenção geral se submete aos
limites impostos pela idéia da prevenção especial
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Código Penal Comum
O artigo 59 estabelece que a pena deverá ser aplicada conforme sejanecessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime
Conciliam-se idéias retributivas e utilitárias, limitada a reprimenda ao que seja necessário e suficiente
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.

Código Penal Militar
O artigo 69 não revela qual seja a finalidade da aplicação da pena, mas essa não pode ser diversa da que é reservada aos condenados em geral.


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Método trifásico
Pena base
Circunstânciasjudiciais

Pena provisória

Circunstâncias legais

Pena definitiva

Causas de diminuição e aumento

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Divergência de modelos
CP Comum Modelo pós-finalista
-

CPMilitar Modelo causalista
-

Referido à ação significativa Dolo e culpa no tipo Reprovação normativa Exigibilidade diversa de conduta

Referido à ação natural Dolo e culpa na culpabilidade Reprovação psicológicaIntensidade do dolo e grau de culpa

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Superação
CP Comum
Reprovação normativa Exigibilidade de conduta diversa

CPMilitar
Reprovação psicológica Intensidade do dolo Grau de culpa

-

Evolução normativa
- Erro de tipo - Método trifásico - Regimes prisionais - Crime continuado

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Exigibilidade de conduta diversa
Inexigibilidade:

isenção de pena Exigibilidade: pena
Maiorexigibilidade: maior pena Menor exigibilidade: menor pena

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Exculpação
Inexigibilidade por incapacidade psíquica insanidade mental menoridade embriagues/entorpecimento Inexigibilidade por incompreensão da ilicitude do fato erro de proibição

obediência hierárquica
Inexigibilidade por coação irresistível

obediência hierárquica
Outras hipóteses de Inexigibilidade de conduta diversa13

Exigibilidade de conduta diversa
CPM

Pena base: culpabilidade (questões residuais) Pena provisória: Pena definitiva:

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Circunstâncias Judiciais
CP Comum  culpabilidade  antecedentes  conduta social  personalidade do agente  motivos do crime  circunstâncias do crime  consequências do crime  comportamento da vítima
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Circunstâncias Judiciais
CP Militar a gravidadedo crime praticado a personalidade do réu a intensidade do dolo ou grau da culpa a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano os meios empregados o modo de execução os motivos determinantes as circunstâncias de tempo e lugar os antecedentes do réu a atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento do réu após o crime.
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Superação
CP Comum
-

CPMilitar...
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