Direitos militar

OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES E SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 Jorge Cesar de Assis2

1. INTRODUÇÃO AO TEMA O recente ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em sentidos opostos que ocorrem na Justiça Federal. Este é nosso propósito: refletir e incentivar os estudiosos a debaterem a questão. Primeiramente, se diga em relação aos regulamentos disciplinares, que eles têm, de forma indireta, uma previsão constitucional, calcada no art. 5º, inciso LXI, que assegura que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Ao referir-se à transgressão militar, o dispositivo constitucional está admitindo a existência de um Regulamento Disciplinar, já que são exatamente os regulamentos que contém o rol das transgressões disciplinares militares. Leciona Antonio Pereira DUARTE3 que os regulamentos disciplinares ordenam e classificam as transgressões ou contravenções disciplinares, dispondo sobre as penas disciplinares e os recursos cabíveis contra as punições impostas. Cada Força singular tem seu respectivo regulamento, onde se delineiam as diferentes sanções disciplinares e modos de aplicação. O Estatuto dos Militares, no entanto, impõe como limite às sanções disciplinares de impedimento, detenção ou prisão, o prazo máximo de 30 dias. Na Marinha, o atual Regulamento Disciplinar foi baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26.06.1983, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.011, de 22.12.1993.
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