Direito militar

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
CCJ – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

O HABEASCORPUS NO DIREITO PENAL MILITAR

Francisco Pinheiro de Lima
Priscylla Carvalho Pereira da Silva

Recife
2011
Francisco Pinheiro de Lima
Priscylla Carvalho Pereira da Silva

O HABEASCORPUS NO DIREITO PENAL MILITAR

Projeto inicial de monografia realizado para nota dosegundo GQ da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela professora Maria Cristina Oliveira.

Recife
2011
RESUMO

SUMÁRIO

1 Introdução 5

2 Justificativa 6

3 Objetivos 9

3.1 Objetivo Geral 9

3.2 Objetivo Específico 9

4 Procedimentos Metodológicos 10

Introdução

O habeas corpus e as transgressões disciplinares, como remédio constitucional tãoimportante é, muita das vezes, cerceado de existir dentro de um sistema jurisdicional militar.

Qual o motivo que leva muitos a não acreditar na ação de habeas corpus dentro de um ilícito penal militar quando por parte de uma autoridade competente for aplicada a pena de cerceamento de liberdade?

Justificativa

As justificativas apresentadas para essa pesquisa se sustentam naanálise do abuso de poder por parte da autoridade competente. Com essa pesquisa pretende-se mostrar que o CPM (Código penal Militar), está caduco, o mesmo data de 1969, ano que estava em vigor a administração Militar ou o termo conhecido; Golpe Militar ou Período Militar. O fato é que nossa constituição é de 1988, e em seu bojo de Direitos Fundamentais, assegura ao cidadão uma série de direitosque são por vezes desrespeitados por outras normas vigentes. Todos os dias registram-se nos quartéis alterações disciplinares que muitas das vezes culminam em perda de liberdade por parte do réu ou acusado. Esses militares em sua maioria soldados, não possuem conhecimentos suficientes para justificarem ou construírem uma defesa própria. Com a reforma do CPM (Código Penal Militar) e melhoresinstruções aos próprios militares esse problema seria amenizado. As forças Armadas possuem várias escolas de formação e nessas escolas o que é explicado e administrado é o velho e caduco CPM. Estudos como esse colocam em de um lado os direitos do cidadão e do outro, legislações e aplicadores atrasados e desconhecedor de sua atuação..

A importância social dessa pesquisa repousa na possibilidade detrazer informação e chamar para o debate pessoas interessadas em aprimorar e aplicar da lei em sua totalidade. Para boa parte sociedade civil não é um assunto muito interessante, uma vez que atinge a uma parte ou grupo de pessoas que vivem em um outro aspecto de cidadania, no entanto, somos todo brasileiros e devemos comungar dos mesmos direitos e deveres no que tange a direitos e deveresfundamentais. Acordar para uma má aplicação da lei, um defeito jurídico é nosso dever e compromisso. Aqui procura-se mostrar que o habeas corpus e perfeitamente aplicável em qualquer local ou situação em que o cidadão venha a perder sua liberdade independente da aplicação de qualquer outra norma, não desqualifica-se o mérito, ou seja, a ação de prender, ou o ato de aplicar essa punibilidade por parte daautoridade competente e sim os motivos que levaram a tomada de uma decisão tão grave que é a lesão a liberdade de ir e vir de um cidadão. Considera-se a dificuldade que existe de assistir a uma pessoa que sofreu essa lesão, cujas dificuldades criadas pelos militares que aplicaram a pena para rever sua decisão ou optar por punições menos desastrosas e às vezes desnecessárias. Muitas pesquisas eestudos a respeito desse tema estão em andamento, acredita-se que essa também venha a dar forma e lucidez ao tema.

A justiça militar brasileira já existe em mais de 200 anos, já oriunda da justiça militar portuguesa. Uma justiça que veio até antes da primeira constituição brasileira. No entanto poucas reformas foram feitas, em 1969 foi criado o CPM ( Código Penal Militar) e CPPM ( Código...
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