Direito

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1º ESTUDO DIRIGIDO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL III (Pontos para G.1)
Acadêmico(s): ___________________________________________________
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01 - O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos.
02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber orecurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão.
03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta.
04 – Explicar o efeito devolutivo dos recursos e impossibilidade da reformatio in pejus.

05 – Discorrer sobre os doisaspectos do efeito devolutivo: Extensão e profundidade.
06 – Explicar porque o efeito devolutivo das apelações ganhou um importante Reforço com a introdução do § 3º do artigo 515 do CPC.
07 – Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo.
08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo?
09 – Quais as consequênciasadvindas das Cassações de liminares e efeito suspensivo?
10 – Em que situação o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação? Justifique e fundamente sua resposta.
11 – Em que consiste o efeito translativo? Quais os recursos que não são dotados deste efeito? Justifique e fundamente sua resposta.
12 – Exemplificar como pode ocorrer efeito expansivo objetivo esubjetivo além dos limites da matéria impugnada.
13 – Discorrer sobre o efeito regressivo dos recursos, destacando as possibilidades para reconsideração da decisão atacada.









RESPOSTAS
QUESTÃO 1 01 - O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos.
São efeitos dos recursos:

a) Devolutivo;
b) Translativo;
c)Suspensivo;
d) Expansivo;
e) Obstativo;
f) Substitutivo.

Pelo Código de Processo Civil, temos somente dois efeitos dos recursos disciplinados: o efeito suspensivo e o efeito devolutivo. Mas a doutrina prevê outros, tais como o translativo, o regressivo ou de retratação, o substitutivo, o expansivo e o obstativo.

Os efeitos devolutivo e translativo compõem a cognição no plano horizontal -no que tange às questões que podem ser conhecidas pelo Tribunal. Pelo efeito devolutivo, será devolvida ao conhecimento do tribunal toda a matéria efetivamente impugnada pela parte em seu recurso. Está ligado ao princípio da demanda ou dispositivo em sentido material. O que o Tribunal conhecer em razão desse efeito não pode piorar a situação da parte recorrente.
O efeito translativo refere-se àsmatérias que a lei autoriza sejam reconhecidas de ofício e a qualquer tempo, sendo automaticamente transladadas para o conhecimento do tribunal à vista da simples admissibilidade do recurso interposto. É uma manifestação do princípio inquisitório. Quanto a esse efeito não incide a proibição da reformatio in pejus.
O efeito suspensivo, que diz respeito à inibição de produção de determinadosefeitos da decisão ou de sua suspensão, pode ser ex lege ou ope judicis, conforme seja outorgado pela lei ou quando deferido ao próprio órgão jurisdicional a possibilidade de suspensão ou não de efeitos, respectivamente.
O efeito expansivo é ligado à produção de efeitos em relação a outras pessoas que não o recorrente e a outros atos processuais que não o recorrido. O efeito expansivo subjetivoocorre quando a decisão do recurso alcança pessoa diversa da do recorrente, enquanto o expansivo objetivo atinge, em face da reforma ou da anulação de determinada decisão, outros atos processuais.
Consoante a jurisprudência do STJ, a simples interposição de determinado recurso obsta a formação da preclusão máxima - a coisa julgada formal. Ou seja, não é necessário que o recurso seja admitido para...
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