Processo civil

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL

Atualização profissional

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva

Teoria geral dos recursos

← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação.

← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores.

Teoria geral dos recursos

← O recurso se constitui em direito, não em obrigação. Porém, se revela como verdadeiro ônus processual, já que não exercido, pode fazer precluir a decisão e provocar a formação da coisa julgada.

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

← É próprio dos países em que vigora o Estado Democrático de Direito.

← Esse princípio está implícito na Constituição, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais.

← Se reveste da possibilidade dos jurisdicionados reverem as decisões judiciais por órgãos hierarquicamente superiores.

Características dos recursos

← São interpostos na mesma relação processual.

← A sua interposição retarda ou impede a preclusão ou a coisa julgada.

Características dos recursos

← Os recursos servem para corrigir erros de forma e conteúdo, cabendo ao recorrente apontar no recurso eventual erro apontado, com pedido de anulação da decisão, ou a reforma da decisão.

Características dos recursos

← Como regra, não cabe ao recorrente inovar nos recursos, ou seja, invocar matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior.

← Exceções:

✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância.

✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.

Características dos recursos

← Os recursos