Ação ordinária por idade

1263 palavras 6 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....

...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., em .... - ...., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/...., com escritório profissional localizado na Rua .... n.º ...., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua .... n.º ...., em .... - ...., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS
O autor é segurado da Previdência Social rural, contando atualmente com .... (....) anos de idade.
Na condição de trabalhador especial, sempre laborou na produção da terra, tendo comprovado, documentalmente, referido labor pelo período de .... a .....
Em data de ...., após ter completado .... (....) anos de idade, postulou, junto ao Posto de Benefícios da área rural, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o qual foi protocolado sob n.º .....
Todavia, o pedido supramencionado foi negado administrativamente em data de ...., sob a alegação de que perdera a qualidade de segurado.
Diante de tal situação, houve por bem o autor interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, ratificando sua condição de trabalhador rural e acrescentando os fatos abaixo narrados: "sempre fui lavrador. Trabalhei em diversos locais e por último em .... - .... de .... a ...., conforme comprovei em meu processo de Benefício. Atualmente estou com .... anos, portanto,

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