Efeito Devolutivo

necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o juiz a quo de examinar se…

preparo, motivação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo. Seu efeito é devolutivo e suspensivo, existe contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, PU. Há exigência de preparo, motivação, previsão de juízo de admissibilidade. Seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por…

Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou impugnação: Também chamada de réplica – só haverá se com a contestação for juntada novos documentos ou se a contestação arguir preliminares.…

publicação para aferição da tempestividade, declarando desde já o patrono a inteira autenticidade do dossiê. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES XXXXXXX Isto posto, requer o agravante que seja o presente recurso conhecido, COM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA E, AO FINAL, SEJA-LHE DADO PROVIMENTO DE FORMA A CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. N. Termos P. Deferimento RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA,…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em razão de a decisão supracitada ter recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo, requer o recebimento do recurso, com a remessa das razões inclusas à Colenda Câmara, para provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão. Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de…

que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 2- Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E Quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 3- Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 4- Explicar o efeito devolutivo dos…

INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS: Suspensivo e Devolutivo Hipóteses somente devolutivo – demarcação de terras, alimentos, cautelar, locação e outros. RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: art 522 CPC, agravo de instrumento PECULIARIDADES: não pode ser reconhecido quando sumula impeditiva

mérito do recurso.[2] EFEITOS DOS RECURSOS No que diz respeito aos efeitos recursais, tem-se: efeitos devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo e regressivo. Devolutivo: é o efeito necessário. Inerente a todo e qualquer recurso, porque por intermédio desse devolvem-se ao tribunal todas as questões do processo. Os recursos trabalhistas serão necessariamente recebidos no efeito devolutivo. Suspensivo: significa que, com o recurso, cessam, temporariamente, os efeitos da…

processo penal, colimando "emprestar" efeito suspensivo a determinados recursos, que por força da lei somente seriam recebidos no efeito meramente devolutivo. Aproveitaremos o ensejo para diferençar o recurso recebido no efeito devolutivo, de recurso recebido no efeito suspensivo. O recebido no efeito devolutivo é aquele que devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso, sem suspender os efeitos da decisão recorrida. Já o recurso recebido no efeito suspensivo é…

parte […].”. Efeitos dos Recursos Os efeitos clássicos dos recursos são o efeito devolutivo e o efeito suspensivo, existindo ainda, outros efeitos previstos pela doutrina, tais como o expansivo, o translativo, o substitutivo, o diferido e o regressivo. O efeito devolutivo significa a transferência ao órgão ad quem do conhecimento da matéria, decidida pelo órgão a quo, nos limites da impugnação. Em regra, todos os recursos possuem efeito devolutivo, porque efeito devolutivo…