Efeito Devolutivo

EFEITOS DOS RECURSOS Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

NASCIMENTO - MAT. 11117883 ATIVIDADE 5 EFEITO DEVOLUTIVO DO PROCESSO (VERTICAL E HORIZONTAL) Quando um recurso é interposto, há a transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem. Isso foi o que se convencionou a chamar, de maneira sucinta e objetiva, de efeito devolutivo do recurso. Esse pode ser enxergado nos planos horizontal e vertical. Senão vejamos: O plano horizontal é aquele que corresponde à extensão do efeito devolutivo, produzida e motivada…

impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art.…

TABELA QUE MONTEI PARA ESTUDO: RECURSO CABIMENTO PRAZO EFEITOS APELAÇÃO Contra sentença dirigida ao Juiz do 1º grau, objetivando reforma ou invalidação desta 15 dias Suspensivo e Devolutivo total ou parcial Agravo de Instrumento Contra decisões interlocutórias suscetíveis a causar lesão grave e de difícil reparação, dirigida a Tribunal ad quem 10 dias Ordinariamente, no efeito devolutivo. Excepcionalmente pode ser deferido o efeito suspensivo normal ou ativo, ou ainda a…

- A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo - Neste art. 520 estão previstas hipóteses em que a apelação não será recebida no efeito suspensivo, isso ocorre em casos de urgência, como a condenação à prestação de alimentos: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de…

PROCEDENTE (ou IMPROCEDENTE), VENCIDO O (RELATOR/REVISOR/VOGAL)". EFEITO DEVOLUTIVO = o que foi julgado na primeira instância pelo juiz de direito, é "devolvido" à segunda instância para ser julgado novamente pelo Tribunal, em grau recursal. A execução da sentença, entretanto, não fica suspensa. Devolve-se, portanto, o julgamento da matéria ao Tribunal, para ser julgada de novo, mas sem suspender a execução da sentença. EFEITO SUSPENSIVO = a execução da sentença fica suspensa,…

prazo para o apelado contrarrazoar. Será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, salvo nos casos previstos no art. 520 do CPC. Caso ocorra o recebimento apenas no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença. Fundamentação: Arts. 513 a 521 do CPC; Cabimento: em regra contra sentença; Prazo: 15 dias; Efeito: Devolutivo e suspensivo; Peculiaridade: Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo (art. 520) poderá o vencedor promover a…

impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art.…

Recurso Hipóteses de Interposição Prazo Efeito Contrarrazões Preparo Apelação (Arts. 513-521) Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Devolutivo e suspensivo; ou só suspensivo (Art. 520) Sim Sim Agravo retido (Arts. 522-529) Contra decisões interlocutórias 10 dias Devolutivo Sim Não Agravo de instrumento (Arts. 522-529) Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil…