Direitos Trabalhistas Do Aprendiz

O TRABALHO DO MENOR-ADOLESCENTE E A ILEGALIDADE DO TRABALHO DO MENOR-CRIANÇA • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre p/ menores de 18 anos; |14 a 16 anos ( 6 hs/dia|Aprendiz( proibida Hora Extra; |Regra Geral |Regra Geral | |(Aprendiz) |menor de 18 a ( proibido o trabalho noturno, das 22 hs |11 hs |Especial ( | |16 a 18 anos ( |até as 5 hs;

insalubre, banco de horas por fixação individual e coletiva, jornada de 12 horas, normas aplicadas ao trabalho da mulher e a proteção ao menor na CLT, temáticas irresistíveis para um estudo contribuidor de opiniões e matéria de extrema relevância no Direito do Trabalho, respondendo as questões colocadas a procura de maior clareza e conhecimento sobre os assuntos abordados. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente…

seja desenvolvido fora da fiscalização imediata e direta do empregador,estará caracterizado o trabalho em domicílio. Configurado o vínculo de emprego,dificilmente o empregado terá direito a horas extras,por trabalhar em sua própria casa e desde que não haja alguma forma de controle,pois se houver, haverá tal direito,salvo se determinada produção só puder ser alcançada com mais de oito horas diárias de serviço.Geralmente, a empregada em domicílio trabalha no horário que melhor lhe…

DIREITO E LEGISLAÇÃO 1. Qual o prazo máximo do contrato por prazo determinado? Cite exemplos. R= O prazo máximo é de 2 anos. Ex: contrato de experiência, contrato temporário, estagiário e etc. 2. Faça a diferença entre rito ordinário e rito sumaríssimo. R= Rito ordinário – são processos trabalhistas com ações acima de 40 salários mínimos (3 testemunhas e 2 audiências). Rito sumaríssimo – são processos trabalhistas com ação abaixo de 40 salários mínimos (1 audiência…

PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito /…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia submetida à

Modelo de contrato CONTRATO DE TRABALHO APRENDIZ Pelo presente instrumento particular de contrato que entre si celebram, de um lado a Empresa empregadora , representada por e, de outro, o Aprendiz portador da Carteira de Trabalho nº PIS sob o n° , , série , cadastro no neste ato assistido pelo seu responsável legal , tendo ainda como anuente/interveniente, (nome da entidade sem fins lucrativos responsável pela realização do curso de aprendizagem), CNPJ …

INTRODUÇÃO Como já expresso no caput do artigo 227 da Constituição Federal, é assegurado à Criança, ao Adolescente e ao jovem, entre os demais direitos, a profissionalização dos mesmos, contudo, apesar da proteção constitucional, mostra-se a necessidade de amparo e incentivo para que esse direito seja usufruído. A pesquisa científica tem como delimitação “A ineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante

da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. A teoria da proteção integral tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20/11/1989, tendo o Brasil…

pelo fato de que, além de trabalhar fora, necessitava zelar pela posição de dona de casa, mãe e esposa. Dessa idéia, surgiram á proteção á mulher. como por exemplo: o direito á licença gestante (Art. 7º, CF), garantia a proteção do mercado de trabalho á mulher, proibindo todo e qualquer tipo de discriminação na atividade trabalhista (Art. 5º, XX e XXX), entre outros, respeitando a especificação constitucional de que homens e mulheres são iguais perante a lei. O princípio da igualdade,…