Direitos Trabalhistas Do Aprendiz

NOÇÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO DEFINIÇÃO: é o acordo tácito ou expresso, decorrente de uma relação de emprego (ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES

Relações Trabalhistas Por relação de emprego entende-se aquela em que estão envolvidas as figuras do empregado e do empregador, mediante direitos e obrigações recíprocos. Segundo a CLT: Empregador é aquele que assume riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Empregado é a pessoa física que presta serviços ao empregador de maneira não eventual, sob dependência e mediante salário. TIPOS DE Contrato DE Trabalho Prazo Indeterminado é aquele que tem

7- De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados: a) a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e o horário especial para o exercício das atividades. b) o princípio da precaução, quanto ao desempenho de tarefas insalubres, o princípio da prevenção, nas atividades de baixo grau de periculosidade, e o princípio da integralização

LEIS TRABALHISTAS. Veja a notícia retirada do site “O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse há pouco que não há no governo estudos que pretendam flexibilizar as leis trabalhistas. "Por trás de flexibilização de leis trabalhistas sempre há perdas para os trabalhadores", disse o ministro ao chegar para o ato do Dia do Trabalho que a Força Sindical realiza hoje em São Paulo em comemoração ao Dia do Trabalho. Segundo Dias, o que é preciso é modernizar a Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT)

DIREITO DO TRABALHO II – material 02 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico,…

Adolescente- ECA na defesa desse caso, a começar pelo artigo 4º (Das disposições preliminares), um artigo que resume o espírito do Estatuto e que traz o leque dos direitos das crianças e dos adolescentes a ser assegurado: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

Direito empresarial A diversidade da idade dentro de uma empresa A diversidade nas empresas permite mais liberdade, isso inclui todos, não é algo que seja definido por raça ou gênero. Ela estende-se a idade, historia pessoal e corporativa, formação educacional, função e personalidade. Incluiu estilo de vida, preferência sexual, origem geográfica, tempo de serviço na empresa, status de privilegio ou de não privilegio e administração ou não administração. …

semanas e mesmo horário. - Subordinação. A subordinação é evidenciada de quatro formas: 1. econômica; 2. técnica; 3. hierárquica; e 4. jurídica. A tese mais aceita é a dependência jurídica. A subordinação jurídica cria um direito para o patrão (o direito de dar ordens). Desse modo, o empregado trabalha dirigido e fiscalizando pelo patrão, o que o subordina a este. A subordinação jurídica exclui do entendimento de empregado, o trabalhador autônomo, prestador de…

No Brasil, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, exceto em atividades insalubres, perigosas e noturnas (art. 7º, XXXIII, CF) – somente a partir dos 18 anos, já que há agressão à saúde. A partir dos 14 anos há possibilidade de trabalho como aprendiz - Mesmo o menor emancipado não pode prestar atividades insalubres, perigosas e noturnas, visto que não se relacionam à capacidade, mas à agressão à saúde. Jornada de trabalho do menor - Igual a do adulto, 8 horas diárias e 44…

019/74 é utilizada para atender a necessidade passageira de substituição de pessoal regular e permanente ou por um grande acréscimo de serviço, sempre contratado por outra empresa especializada. Como todo e qualquer contrato o funcionário tem seus direitos assegurados como anotação da Carteira de Trabalho contendo as datas de inicio e termino como as suas prorrogações, a remuneração é equivalente aos empregados de mesma função da empresa calculada a base horária, 13° salário na fração…