Carnaval na laje

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Relações Trabalhistas

Por relação de emprego entende-se aquela em que estão envolvidas as figuras do empregado e do empregador, mediante direitos e obrigações recíprocos. Segundo a CLT:
Empregador é aquele que assume riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.
Empregado é a pessoa física que presta serviços ao empregador de maneira não eventual, sobdependência e mediante salário.

TIPOS DE Contrato DE Trabalho

Prazo Indeterminado é aquele que tem prazo certo para início, sem previsão de término.
Prazo determinado é aquele que tem data certa para início e término.
O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez e não pode ser superior a 2 anos no total do seu tempo de duração.
Experiência: trata-se de um tipo decontrato por prazo determinado, com as mesmas características, mas que não pode ultrapassar 90 dias no total de seu tempo de duração, podendo ser firmado por períodos inferiores e ser dividido em dois.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO

Autônomo: é aquele cuja prestação de serviços não é regida pela CLT, nem por lei a ela relacionada, e sim pelo Código Civil Brasileiro.
Estagiário: é aluno que,comprovadamente, está frequentando cursos de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior. Como parte de seu aprendizado o estagiário atua em determinada empresa. A contratação é realizada entre escola, estagiário e empresa.

Aprendiz: Regulamentado pelo Decreto nº 5598 de 01/12/2005, define o aprendiz como maior de 14 anos e menor de 24 anos, que estabelecevínculo mediante contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da CLT. O contrato é realizado por prazo determinado, não podendo ser superior a 2 anos. O empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional.

Temporário: Atende a necessidade transitória. É aquele em que o empregado presta serviço em determinada empresa, estando subordinado a ela, mas vinculadoprofissionalmente a outra empresa. O trabalhador temporário tem todos os direitos previstos na CLT, e quem os administra e paga são as empresa que os contratam, ou seja, as agências de empregos temporários.
Terceirizado: Transfere a outros a administração de atividades que demandam tempo e desgaste e aumentam os níveis hierárquicos da empresa.

PROCESSO DE ADMISSÃO

É o processo que dá início aocontrato de trabalho. Na admissão se dá a oficialização da relação de emprego, razão pela qual é importante que cada documento seja lido pelo empregado antes da assinatura.

Formas de Registro

O registro do empregado pode ser feito em livros, fichas ou sistema eletrônico e trata-se de exigência imposta ao empregador, com as sanções previstas nos casos de seu descumprimento.

CTPS - Carteira deTrabalho e Previdência Social

Documento obrigatório para toda pessoa que venha prestar algum tipo de serviço a outra pessoa. A CTPS garante acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Registro em carteira de trabalho

Perante a CLT, no seu artigo 13, o registro é obrigatório, cujas anotações são a principal prova daexistência da relação de emprego e dos direitos do empregado.
A empresa tem o prazo de 48 horas para atualizar a CTPS, sendo este prazo extremamente rigoroso.

Documentos Necessários

_ Documentos de Escolaridade
_ Exame Médico Admissional
_ RG
_ CPF
_ Título de Eleitor
_ Certificado de Alistamento ou
_ Quando motorista – Carteira
Nacional de Habilitação
_ Certidão de Casamento
_ Certidão deNascimento dos Filhos
_ Caderneta de Vacinação dos filhos Menores de 14 anos Reservista
_ CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
_ Cartão do PIS (caso não seja oprimeiro emprego)
_ X fotos 3x4
_ Possui conta corrente (S/N) Banco /Agência / CC
_ Comprovante de residência.
_ Atestado de frequência escolar dos filhos entre 7 e 14 anos

PIS/PASEP
Programa de Integração Social...
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