Contrato de aprendizagem

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  • Publicado : 11 de setembro de 2012
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INTRODUÇÃO

Como já expresso no caput do artigo 227 da Constituição Federal, é assegurado à Criança, ao Adolescente e ao jovem, entre os demais direitos, a profissionalização dos mesmos, contudo, apesar da proteção constitucional, mostra-se a necessidade de amparo e incentivo para que esse direito seja usufruído.


A pesquisa científica tem como delimitação “Aineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante ressaltar tais modificações nestes dispositivos direcionados ao contrato de aprendizagem.


Tal contrato não atende ao exercício de todo tipo de trabalho, existindo uma limitação quanto à questão, o que leva a afirmar que determinadas atividades não estão sujeitas ao processo deaprendizagem, pois o assistido não deve ser exposto a trabalhos que comprometam seu desenvolvimento físico e intelectual, e suas garantidas constitucionais como a alimentação, educação, recreação e etc.


O Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o contrato de aprendizagem como “a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases de educação em vigor”.O Contrato de Aprendizagem é um contrato de emprego especial, como traz a CLT em seu art. 428. A Lei nº 10.097/2000 e tem como fundamento trazer claramente a ideia de que o mesmo não deixa de ser um contrato de emprego.


Estuda-se tal tema com enfoque e observância na Constituição Federal da República, Decreto nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei nº8.069, de julho de 1990 (Estatuto da criança e adolescente) e a Lei nº 10.097, de 09 de dezembro de 2000 (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto - Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943).


Apesar da diversa quantidade de dispositivos que defendem de forma ampla os direitos e garantias dos jovens para que possam dar o primeiro passo dentro do mercadode trabalho, ainda é notável a grande desvalorização do jovem no meio trabalhista. Tendo em vista a condição especial que os aprendizes possuem como trabalhadores, não é motivo para que não sejam assistidos, pelo contrário, por estarem em fase de formação, necessitam de um maior incentivo público.


Dessa forma, como um dos meios já tentados para a prestação deste direito, fora elaborado aLei nº 10.097/00 que alterou alguns dispositivos da CLT, destacando os artigos 424 a 433, que dispõe "Dos Deveres Dos Responsáveis Legais De Menores E Dos Empregadores Da Aprendizagem". Assim, fica a questão: Apesar da criação de mais um meio de incentivo para contratação de aprendizes, tal dispositivo legal vem produzindo eficácia para que o direito constitucional garantido ao aprendiz sejaexercido?


Sendo o Direito nascido para a sociedade e em prol dela, faz-se necessário entender o porquê desta violação a direitos e garantias que são criadas e regidas por ele.


A pesquisa científica possui importância tanto social quanto acadêmica, pois o estudo destas normas possui grande relevância. Como já destacado anteriormente, há a previsão constitucional com ênfase à prioridadeabsoluta no que se trata dos direitos da criança, do adolescente e ao jovem e, em face desta, é de suma importância a não desvalorização deste texto constitucional, embora de que se tem o conhecimento da existência de dispositivos que visam o pleno exercício deste e que é de fundamental valor para construção de uma sociedade democrática e pacífica, valorizando o assistido em sua formação educacionale profissional.


A presente pesquisa científica tem como objeto de pesquisa “Contrato de Aprendizagem”, o que representa para muitos uma maneira de profissionalização, não se tratando de questões de cunho assistencialista e sim uma forma de se investir no futuro.


Desta forma pretende-se como objetivo geral analisar o Contrato de Aprendizagem e sua delimitação, com base nos...
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