Contrato De Aprendizagem MENOR APRENDIZ

Contrato de Aprendizagem : contrato de trabalho especial

1 - Conceito legal
A Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, alterou vários artigos da CLT atinentes a proteção do trabalho do menor, destacando-se o artigo 428 que nela introduziu o conceito do contrato de aprendizagem, até então inexistente.
É um contrato de trabalho especial, ou seja, do tipo que, pelas suas características, exigem regulamentação específica. O ajuste será obrigatoriamente por escrito e por prazo determinado, destinado ao trabalhador na faixa dos quatorze aos dezoito anos de idade. Este deverá estar inscrito em programa de aprendizagem. O empregador se comprometerá a assegurar a formação técnico-profissional metódica, compatível com desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz adolescente. Este, por sua vez, se comprometerá a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável.
O Professor Nelio Reis, preleciona:
"Esses contratos especiais assim se apresentam ora quanto aos sujeitos, ora quanto ao objeto, e à duração, ora quanto ao local ou quanto à forma de execução.
Alguns se consideram como especiais por mais de um motivo. São os especiais mistos, como, por exemplo, o de aprendizagem profissional em que as singularidades surgem ora quanto ao objeto do contrato, ora quanto a sua duração, ora quanto ao local que simultaneamente pode sr a fábrica e a escola técnica." ("Contratos especiais de trabalho", Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1955, p. 7).

2 - O ensino profissional
Os menores continuarão tendo o aprendizado profissional, preferencialmente, nos curso dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Caso estes não possam oferecer cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos empregadores, a lei autoriza possam também realizar os cursos as Escolas Técnicas de Educação ou as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à