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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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Art. 1o Fica aprovada a Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2o O presente Decreto‑Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o daIndependência e 55o da República. Getúlio Vargas CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TíTuLO I – InTRODuçãO Art. 1o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econô‑ mica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
cArt. 3o da Lei no 5.889, de 8-6-1973 (Lei do Trabalho Rural).

§ 1o Equiparam‑se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas.
Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST.
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Art. 3o Considera‑se empregado todapessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Art. 7o, XXX a XXXII, da CF. c Lei n o 3.207, de 18-7-1957 (Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas). c Arts. 97 e 98 da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). c Súmulas n os 6, VII, e 386 do TST.
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Art. 4o Considera‑se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Súm. no 463 do STF. c Súmulas n os 118, 229 e 429 do TST. c OJ da SBDI-I n o 355 do TST.
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Parágrafo único.Computar‑se‑ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
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Parágrafo único acrescido pela Lei no 4.072, de 16-6-1962.

Súm. no 463 do STF. c Súmulas n os 138 e 378 do TST.
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Art. 5o A todo trabalho de igual valor corresponderásalário igual, sem distinção de sexo.
Art. 7o, XXX, XXXI e XXXIV, da CF. c Súm. n o 202 do STF. c Súm. n o 6 do TST.
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Art. 6o não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
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Caput com a redação dada pela Lei no 12.551, de15-12-2011.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
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Parágrafo único acrescido pela Lei no 12.551, de 15-12-2011.

Art. 7o Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso,...
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