Poder legislativo

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PODER LEGISLATIVO
1 Funções
A Constituição Federal consagrou em seu art. 2.° a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracterizá-la com a exclusividadeabsoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se porum lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõesobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. No exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades,como se analisará a seguir. 2.2 Congresso Nacional A Constituição Federal no Capítulo I, do Título IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2.° como independentes e harmônicos, com as regras sobre o Poder Legislativo, que nos Estados Democráticos, no dizer de Paolo Biscaretti di Ruffia, se "apresentam como órgãos constitucionais dotados de plena independência, tambémsob o aspecto financeiro”. Pág. 376 O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). * 1. Atualmente com 513 Deputados Federais. 2. Atualmente com 81 Senadores da República.
Obicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha pelo legislador constituinte da forma federativa de Estado, pois no Senado Federal encontram-se, de forma paritária, representantes de todos os Estados-membros e do Distrito Federal, consagrando o equilíbrio entre as partes contratantes da Federação. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30de junho e de 1.° de agosto a 15 de dezembro. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas (3) ou oito períodos legislativos. * 3. CF, art. 57, § 2.°. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. O art. 57, § 6.°, da Constituição Federal prevê a possibilidade de convocação extraordinária doCongresso Nacional, que poderá ser feita, dependendo da hipótese, pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas. A primeira hipótese constitucional de convocação extraordinária será feita pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou deintervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-presidente da República. A segunda hipótese constitucional prevê a necessidade de urgência ou interesse público relevante e estão autorizados à proceder a convocação extraordinária: Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado...
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