Poder legislativo

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O Funcionamento do Poder Legislativo

1 - Introdução

O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas nalegislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões possíveis de serem realizadas nesta Casa.

A maior parte dos termos usados na linguagem política tem significados diversos. Essa variedade é fruto de uma longa série de mutações históricas. Termos fundamentais como democracia, lei, Constituição, política foram-nos legados por escritoresgregos. Então, apesar do esforço em evitar uma linguagem excessivamente técnica, certas palavras, sob pena de serem descaracterizadas, foram tratadas com rigor doutrinário. Para esses casos foi organizado ao final do Manual um glossário elucidativo.

O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responder a elas. A importância de sua existência é fato históricoconsumado. Sua função legislativa exerce um papel estabilizante fundamental para que o Estado cumpra seu fim, que é a harmonia e o bem-estar social. Montesquieu, em sua obra mais famosa, alertava que "A liberdade é o poder das leis, não do povo. E o poder das leis, eis a liberdade do povo." Essas palavras, escritas há quase três séculos, que nada perderam de sua força original, fazem-nos refletirseriamente sobre a importância de nosso trabalho.

2 - Estrutura do Legislativo

Todo o processo legislativo desenvolve-se pela ação dos Deputados desde a eleição da Mesa Diretora, passando pela formação das Comissões Técnicas e chegando ao Plenário. Os Deputados, eleitos pelo voto universal e direto, comandam o funcionamento do edifício político chamado Poder Legislativo.

2.1 - ÓrgãosColegiados

A Assembleia Legislativa é um colégio de representantes do povo que forma o Poder Legislativo estadual. Esses, na época da eleição, são obrigados, por legislação, a ter filiação partidária e compõem o Plenário da Assembleia.

Plenário

Os Deputados, reunidos em nome do povo, representam o somatório das aspirações sociais. O Plenário da Assembleia Legislativa é seu órgãodeliberativo máximo, absolutamente soberano em suas decisões e composto somente por Deputados.

Mesa

A Mesa é um colegiado misto, de onde avulta a figura do Presidente, que, em última análise, representa e corporifica o Poder Legislativo estadual. As funções da Mesa são amplas (art.30 do Regimento Interno), mas as de maior relevância são a de coordenar os trabalhos legislativos e a de administraresta Casa. Seus membros são eleitos para um período de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente sub-seqüente. Tanto quanto possível, deve ser buscada a participação proporcional de todos os partidos em sua composição.

Comissões

As Comissões são órgãos técnicos da Casa destinados a elaborar estudos e emitir pareceres especializados. Elas podem ser permanentesou temporárias. O Regimento Interno determina quantas e quais as Comissões que deverão ser permanentes no art. 56. Já as Comissões Temporárias - Especiais, de Inquérito e de Representação Externa - destinam-se a averiguar fato específico e eventual. A atual Constituição, ao alargar sobremaneira a competência das Comissões, transformou-se em órgãos de destaque dentro da estrutura do PoderLegislativo.

Bancadas

São representações parlamentares de partidos políticos, compostas de um ou mais Deputados com ideais e interesses semelhantes.

2.2 - Deputado

O Deputado é um agente político eleito pelo povo, que desempenha, no âmbito do Estado, um mandato parlamentar. As características e a importância de suas funções evoluem junto com as conquistas democráticas. Hoje, consolidado o...
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