Código Civil Brasileiro Art 818

Simone Santos Arruda Justino Código de Aluno: 1163661 Pólo: Franca Curso: Ciências Contábeis TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO. Orientadora: Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodriguês. TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO. Tema: Diferença entre aval e fiança. Aval X Fiança Fiança “ Fiança, derivada do verbo fiar (confiar) significando…

Contrato de trabalho • Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não…

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº…

perante a lei, devendo o aplicador desta levar em consideração de que méritos iguais devem ser tratados igualmente, mas situações desiguais devem ser tratadas desigualmente. O legislador visou garantir um direito fundamental do indivíduo, insculpido no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que é o da igualdade entre os homens. A base do princípio é que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assim, deve-se igualar os desiguais levando em conta suas…

pois existem obrigações recíprocas para ambas as partes; Oneroso, pois importa em vantagem e sacrifício para as partes; Consensual, acordo de vontades; Nosso conceito: O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Natureza Juridica: Bilateral, porque confere obrigações

DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O autor de uma demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, III, cumulado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao…

cabimento porque foi dado ao mesmo dispositivo de lei federal, arts. 2º, 3º, 818 da CLT, artigos 128, 460, 267, § 3º e 301 § 4º e 331, I, todos do CPC , bem como manifesta a violação no v. acórdão proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal, notadamente no princípio constitucional da razoabilidade, nas normas ínsitas ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Interpretação divergente, conforme preceitua (CLT, art. 896, “a”) e, finalmente, o recorrente apresenta os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA. PROCESSO Nº 186/2009 1ª VARA CLAUDIO ROBERTO PAIVA GÓIS, brasileiro, solteiro, portador da CI nº 1.305.441 SSP/MA e do CPF nº 471.649.803-49, residente e domiciliado na Rua Guimarães Passos, casa 58, Belira, nesta capital, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista, por seus advogados e estagiários que ao final subscrevem (proc. anexa), com escritório profissional sito à Rua das Hortas,…

rescisão do pacto laboral, ônus de prova que indubitavelmente cabia à reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), impera manter-se a sentença que reverteu a justa causa. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRTPR-09681-2008-664-09-00-6-ACO-12522-2010 - 4ª Turma. Relator: Luiz Celso Napp. Publicado no DJPR em 30-04-2010) JUSTA CAUSA. CONDUTA FALTOSA NÃO INDICADA NA COMUNICAÇÃO RESCISÓRIA. MENÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 482 DA CLT SEM CONTEÚDO FÁTICO A COMPROVAR O…

Declaração de Autenticidade dos Documentos Juntados. Com espeque no art. 365 do CPC e art. 830 da CLT, vem as patronas da Reclamada declarar que todos os documentos juntados com a contestação, que eventualmente encontrarem-se em cópia simples, são documentos que conferem com seus respectivos originais. 1.2 DA INÉPCIA Por oportuno, a Reclamada, com fulcro no art. 295, parágrafo único e art. 301, III, do Código de Processo Civil, sustenta a inépcia das pretensões a seguir…