Código Civil Brasileiro Art 818

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE…

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Como matéria prefacial, argüi a contestante a inépcia da inicial, na forma do art. 301 c/c 267, VI do Código de Processo Civil, protestando, conseqüentemente, pela extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Insta informar ao Douto Juízo que o Reclamante não submeteu a presente demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 da CLT. 3. Diante disso, conclui-se que face a ausência de uma das condições da ação,…

E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BA; Processo n.º 0074989-76.2011.805.0001 ALEXSANDER ROGÉRIO DE FREITAS DUTRA, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n° 0598826548, CPF n° 68913788500, residente e domiciliado à rua Angra dos Reis, n° 57, Ponto Central, Feira de Santana-BAe EDILSON NERES DA SILVA, brasileiro, autônomo, casado, portador do RG n° 0586147535, CPF n° 61407097506, residente e domiciliado na Avenida Transnordestina, km 03,…

artigos 818 até o 830 da CLT estão da regulamentadas as provas no Processo do Trabalho, estes artigos serão explicados no decorrer desta aula. Apesar da CLT possuir normas que tratam das Provas, o Código de Processo Civil possui alguns artigos que serão utilizados como fonte subsidiária, em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade de tais dispositivos com os princípios do Processo do Trabalho. O art. 769 da CLT permite expressamente tal aplicação subsidiária do Processo…

EDUCACIONAL UNIABC CURSO: Direito TURMA: 3° Séria na DISCIPLINA: Direito Civil III TITULO: Noções gerais de obrigações NOMES DOS COMPONENTES DO GRUPO NOME: ACLAER LUCIANA ALVES RA: 7626711424 NOME: ADAUTO FERREIRA LIMA RA: 9977023801 NOME: LUCIANA AZEVEDO DE MATOS RA: 7417638698 NOME: EMILIA DOS SANTOS NASCIMENTO RA: 1299727812 NOME: IORLA MOREIRA PEREIRA

ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. No Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado.., nº..., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Antecipação da…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

ou físicas: ser humano, “criatura que provém da mulher” DINIZ, dotado de personalidade civil própria que permite adquirir direitos e contrair obrigações; Personalidade civil: aptidão que o ser humano possui para adquirir direito e contrair obrigações e surge com o nascimento com vida (pelo ato de respiração). A morte se extingue a personalidade civil. Para exercer estes direitos, é preciso ter capacidade civil, praticar atos e exercer os direitos que adquiriu com a personalidade. Se…