As responsabilidades adquiridas pelo fiador nos contratos de locação

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AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO


1. A FIANÇA

A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas queestabelecem normas concernentes à fiança.

A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que constitui garantia pessoal (ou fidejussória), permitido pela Legislação Brasileira, que visa além de suprir a insuficiência patrimonial do devedor principal, o cumprimento de uma obrigação contratada. Para o Código Civil é um tipo de contrato onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigaçãoassumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do CC-2002). Já para o notável Desembargador, Mestre e professor da PUC-SP, Carlos Roberto Gonçalves, a fiança é:
“... o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigação originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio asatisfação do crédito deste, caso não solva o devedor”1.

É mister salientar que a fiança não é um instituto novo para a sociedade. Em suas inúmeras e importantes pesquisas jurídicas, os doutrinadores Paulo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho encontraram vestígios que dão azo à existência da fiança desde os primórdios dos tempos, antes de Cristo (a.C.), uma fora extraída dos poemas de Homero e é relacionada aPoseidon, figura relevante da Mitologia Grega, e outras foram encontradas de forma fragmentada no Velho Testamento da Bíblia Sagrada, mais precisamente no Livro de Provérbios, são elas nesta ordem:
“Citam os escriptores um exemplo tirado dos poemas homéricos que nos traçam vetustas instituições da Grécia, onde a fiança apparece bem nitidamente indicada. Hephaistos surprehendeu Aphodite emflagrante delicto de adulterio com Arés. Os deuses decidem que este purgará sua falta, pagado a indenização habitual, mas

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Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 5ª ed., v. III, p. 527.

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Hephaistos não se quer contentar com a promessa de culpado, com receio de que elle se desprenda de sua palavra, porque nem havia muita confiança na bôa fé entre as partes, nem merece confiançaquem acabar de abusar della, muito embora seja immortal e divino aquelle que se vincula por obrigação. Poseidon, em tal emergencia, se compromete a cumprir o devido, no caso de Arés recusar-se a isso” (sic) . “Filho meu, se ficaste por fiador do teu companheiro, se deste a tua mão ao estranho, e te deixaste enredar pelas próprias palavras; e te prendeste nas palavras da tua boca; Faze pois istoagora filho meu, e livra-te, já que caíste nas mãos do teu companheiro: vai, humilha-te, e importuna o teu companheiro”3.
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E mais,
“Quem fica por fiador certamente sofrerá, mas o que aborrece a fiança estará seguro” .
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Por fim:
“Ficando alguém por fiador de um estranho, tome-se-lhe a roupa: e por penhor àquele que se obriga pela mulher estranha” .
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De fato, como se pode observar afiança já se mostrava um tipo de contrato gravoso, onde o maior e mais lesado era sempre quem realmente não gozava da titularidade da dívida principal, quem apenas tinha a pretensão de ajudar outrem a contrair o que realmente desejava ou necessitava, o fiador. Esta ferocidade creditória permanece até os dias atuais, e veio a piorar com as alterações provocadas pela Lei nº. 8.245/1991 no teor daLei 8.009/90, que permite a penhorabilidade do bem de família do fiador.

Com o advento da nova Lei nº. 12.112/2009 que alterou a Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei nº. 8.245/1991), o legislador demonstrou que anteriormente já havia uma proeminente preocupação da sociedade como um todo quando se tratava de questões concernentes à fiança. Tanto assim que deu atenção especial à este
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