As responsabilidades adquiridas pelo fiador nos contratos de locação

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que constitui garantia pessoal (ou fidejussória), permitido pela Legislação Brasileira, que visa além de suprir a insuficiência patrimonial do devedor principal, o cumprimento de uma obrigação contratada. Para o Código Civil é um tipo de contrato onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do CC-2002). Já para o notável Desembargador, Mestre e professor da PUC-SP, Carlos Roberto Gonçalves, a fiança é: “... o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigação originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não solva o devedor”1. É mister salientar que a fiança não é um instituto novo para a sociedade. Em suas inúmeras e importantes pesquisas jurídicas, os doutrinadores Paulo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho encontraram vestígios que dão azo à existência da fiança…

SEGURO (arts. 757 a 802, CC) Contrato de Seguro é aquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrentes de riscos futuros, previsto no contrato. A noção de seguro supõe a de risco, isto é, o fato de estar o sujeito exposto à eventualidade de um dano (à pessoa ou a seu patrimônio). Assim, o contrato de seguro é o meio pelo…

compreender os efeitos; e  Identificar os motivos de extinção da fiança. 105 Contratos Imobiliários II - Jair Vanderlei Krewer - UNIGRAN Seções de estudo  Seção 1 – Disposições gerais  Seção 2 – Efeitos da fiança  Seção 3 – Extinção da fiança Seção 1 – Disposições gerais  Definição A fiança encontra-se disposta nos artigos 818 a 839 do Código Civil. É um contrato acessório pelo qual o fiador se une ao devedor principal, a fim de garantir o adimplemento da obrigação por este…

DIREITO DO TRABALHO FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Provas no Processo do Trabalho Artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 do CPC Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Porém, existem fatos que não dependem de provas, são os: a) não contestados; b) notórios; c) presumidos verdadeiros pela lei. DEPOIMENTO PESSOAL É a declaração prestada pelo reclamante ou pelo…

necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da causa deverá ser de até…

apresentado. Também há outras importantes funções dos princípios constitucionais fundamentais, os quais integram o direito positivo como normas fundamentais, ocupam o topo na escala normativa, são normas de introdução ao ordenamento jurídico brasileiro, propiciam atividade criativa d juiz, prestigiam a verdadeira segurança jurídica, vinculam todos os poderes, entre outras. 5.4 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A doutrina divide em princípios informativos e fundamentais.…

fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da…

socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio individual será simples, porém, por envolver mais de um autor, formando-se um litisconsórcio ativo, é denominado de plúrimo. Denomina-se processo…

locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da…

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Como desdobramento desse princípio, exsurge um outro: o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, CF). - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: constitui uma garantia do cidadão e da sociedade contra o arbítrio dos juízes. Com efeito, prenuncia o artigo 93, IX, da CF. O preceptivo em causa consagra dois outros princípios: o da obrigatoriedade da fundamentação das…