efeitos patrimoniais do casamento união estável

exemplo, no regime de bens adotado pelos cônjuges (CC, arts. 1639 a 1688), no usufruto e na administração de bens dos filhos menores ( CC, arts. 1689 a 1693), no bem de família (CC, arts. 1711 a 1722) e no direito sucessório ( CC, arts. 1784 e segs.) Trataremos todavia do regime de bens especificamente, também no que toca a união estável traçando um paralelo entre estes. O regime de bens entre marido e mulher consiste em uma das consequências do casamento. Ao serem analisados os efeitos jurídicos do matrimônio, fez-se menção às consequências patrimoniais, pois o casamento também gera para os consortes implicações e vínculos econômicos, sendo regradas por meio do regime de bens as relações patrimoniais entre os cônjuges. Portanto, regime de bens é o complexo de normas que regulam a sociedade conjugal no que diz respeito aos interesses patrimoniais dos cônjuges. Consiste no regramento das relações econômicas entre marido e mulher concernentes aos bens, tanto entre eles quanto no tocante a terceiros, na vigência da sociedade conjugal. È possível destacar um regime em especial, que é regido pelo princípio da prevalência do regime da comunhão parcial. A escolha do regime matrimonial de bens deve ser feita no pacto antenupcial. Se este não for realizado pelos contraentes (o que acontece na maioria dos casos) ou se o pacto for considerado nulo ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (CC art. 1640). No casamento, no regime de…

bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes o consorte não tem direitos meatórios. Isto se explica no fato de que no correr da vida de casado, um dos cônjuges pode adquirir, com exclusividade, determinados bens, sobre os quais o outro não terá qualquer direito. O art. 499 do CC confirma tal possibilidade ao afirmar que “é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA –UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências…

Esta união alcançou reconhecimento constitucional herdando o título de entidade familiar a partir da Constituição Federal de 1988, em destaque no artigo 226 § 3º, recebendo do Estado à garantia de proteção a família constituída. Na Legislação Civil, a regulamentação desta União Estável está disposta no rol dos artigos 1723 a 1727 do referido Código Civil. Se compararmos este tipo de família com aquela constituída através do casamento entre nubentes, veremos que os deveres dos…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A DIVISÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL TIAGO ALMEIDA BARROS Orientador: Prof. REINALDO FERNANDES MORAES Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito …

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em segunda, 9 abril 2012, 13:01 Completado em segunda, 9 abril 2012, 13:25 Tempo empregado 23 minutos 37 segundos Notas 4/4 Nota 1 de um máximo de 1( 100%) Question 1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime…

Urgência JOANA DAS QUANTAS, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, no. 0000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o no. 333.222.111-44, , por si, e representando (CPC, art. 8o) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art.…

bens está disciplinado do artigo 1.658 ao 1.666 do Código Civil. Segundo o artigo 1.658 do diploma civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”, ou seja, todos os bens adquiridos durante o casamento se comunicarão, salvo as exceções elencadas nos artigos 1.659 e 1.661, veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe…

do ano de 2012, em virtude das constantes ameaças que a requerente sofria do requerido, conforme pode ser constatado no boletim de ocorrência em anexo. Ressalte-se Excelência que, durante a vida em comum o casal adquiriu uma casa na Localidade de Baixa Grande, avaliada em R$ 20.000,000 (vinte mil reais) Propõe a autora, que a casa deverá ser vendida e o valor rateado entre as partes, devendo o Sr, Evanuso desocupar o imóvel para que seja realizada a venda. DO DIREITO A Carta…

ORIGINÁRIA Nº 1725. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo tempo.…