Educação x corrupção

INTRODUÇÃO Ocorre a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível do dono, ficando responsável a este e as pessoas com que tratar. Em grande parte das vezes o ato é executado por abnegação do gestor em relação à outra pessoa, faz isso com o intuito de evitar prejuízo para esta, mesmo sem estar por ela autorizado, agindo de acordo com a vontade presumida do dono do negócio. No artigo 861 do Código Civil lê-se: “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”. PRESSUPOSTOS A gestão de negócios é dotada de alguns pressupostos, onde destacamos: Tratar-se de negócio alheio, ainda que o gestor trate de negócio alheio, pensando que era dele próprio, ou mesmo imaginando que era de uma pessoa, quando, na realidade, era de outra. Ausência de autorização do dono do negócio: dita que o interessado não pode ter conhecimento do ocorrido, pois, caso o tenha e dê sua autorização, caracterizado estará o mandato tácito, admitido no artigo 656 do Código Civil, ou locação de serviços, conforme exista ou não representação. Atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dominus: se a gestão for iniciada contra a vontade do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos.…

n. 88, das Institutas, considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito. Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o…

Da Transação A definição de contrato civil encontra-se instituído no art. 840 do Novo Código Civil. Diz ele: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe fim a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou…

UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de…

Distribuição e Contrato de Corretagem. Também será objeto de nossa análise o instituto jurídico conhecido por, como define Nader, favorecer e apoiar a solidariedade entre as pessoas: Gestão de Negócios. Palavras-Chave: contrato de comissão, contrato de agência e distribuição, contrato de corretagem, gestão de negócios. Sumário Considerações Iniciais 04 O Contrato de Comissão 05 Contrato de Agência e Distribuição 10 Contrato de Corretagem ou Mediação 13 Gestão de…

Recompensa E Gestão De Negócios. PROF: Marcelo Calvet. João Matos Dayanne Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou…

RESPONSABILIDADE NEGOCIAL E AQUILIANA RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a responsabilidade civil no contexto das modalidades contratual (negocial) e extracontratual (aquiliana), bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome…

ATOS UNILATERAIS Os atos unilaterais são obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os fatos humanos que o Código Civil de 1916 considerava geradores de obrigação eram: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. O novo diploma alterou a denominação do Título, que passou a ser o VII, para "Dos Atos Unilaterais", mantendo a Promessa de recompensa arts. 854 a 860 e agregando a ela a Gestão de negócios…

this article is to conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de diversos autores…

recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade constituem fontes de obrigações. Palavras-chave: Efeitos Voluntários, Atos Unilaterais , Fonte de Obrigações ABSTRACT This paper presents views on the sources of law purposes obrigacional.Com volunteers focus on unilateral acts: Promise of reward, business management, overpayment, unjust enrichment. As contracts and torts,…