Trabalho De Civil

crédito do vendedor. Nos termos do artigo 1.094 do Código Civil de 1916, agora revogado, “o sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato”. Este dispositivo foi suprimido pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), dispondo o art. 417 do Código Civil de 2002 que “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” As arras ou sinal, como prestação inicial dada em dinheiro ou outro bem móvel confirmatória da conclusão do contrato, poderá ter a sua natureza modificada para assumir caráter indenizatório se uma das partes não cumprir as obrigações subseqüentes. Assim, de acordo com o art. 418 do novo Código, “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” A inovação introduzida pelo Código Civil de 2002 consiste na supressão da antiga penalidade prevista no art. 1.095 do Código de 1916, que obrigava a parte que recebeu a arras a restituí-la em dobro. A restituição, a partir do novo Código, não será mais em dobro, mas apenas…

O LIMITE DOS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO1 Bruno Tussi2 Sumário 1. Introdução; 2. As diversas espécies de juros; 2.1. Juros compensatórios; 2.2. Juros moratórios; 3. Interpretação do art. 406 do Código Civil; 3.1. Taxa SELIC; 3.2. Código Tributário Nacional; 4. Consideração finais; 5. Referência das fontes citadas. Resumo Os juros – moratórios e remuneratórios –, no atual Código Civil brasileiro, limitam-se de acordo com o índice utilizado pela Fazenda Nacional,…

proveitos, os frutos originados do capital empregado. Podem ser previstos por lei (exceção), ou pactuado pelas partes como é feito normalmente. Representam o preço do uso do capital e têm por finalidade recompensar o seu uso durante o tempo ajustado. A taxa é limitada legalmente, devendo respeitar sua natureza compensatória, e assim como o juro em questão deverá ser contado a partir da privação do capital pelo credor. A taxa convencionada pelas partes deve ser condizente com os limites…

NO NOVO CÓDIGO CIVIL Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou…

inteiramente lógicas no tempo de sua origem. Sendo assim cita-se como uma das maiores intenções do legislador ao incluir no texto legal previsão como a contida no artigo 406 é a de, garantindo ao credor a incidência de juros, já que, inexistindo estipulação expressa a lei encarrega-se de determinar o patamar de juros aplicável, evitar situações de imprevisibilidade, discussões sobre a justa taxa a ser utilizada ou imposições abusivas unilaterais, o que torna a utilização de qualquer…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS…

juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa…

O presente trabalho busca estudar os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também…

Indenizar é o mesmo que reparar, compensar ou ressarcir. A lei busca, nesse caso, reparar o dano que a vítima sofreu. Em alguns casos o dano é irreparável e também não pode ser ressarcido. Haverá por meio de sentença uma determinação de compensação. Como já escrevemos no artigo "dos danos morais e materiais": A indenização tem como objetivo a compensação e a penalização pedagógica ao agressor. A pena busca desencorajar a reincidência da prática ofensiva. O artigo 944 do Código Civil…