Atps direito civil3 etapa 4 passo 3

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Passo 3

Os juros legais e convencionais

Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916.

Vejamos as mudanças.

O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, noartigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora, a redação desse artigo vem causando polêmicas e deverá suscitar muitas discussões judiciais, tendo em vista ser público enotório que a taxa de juros utilizada pela Fazenda Nacional é a Taxa Selic.

Entende-se por juros a remuneração auferida em termos percentuais sobre determinado capital. Quando são estabelecidos pela lei são chamados juros legais, ao passo que os juros estabelecidos em um contrato são tidos como juros convencionais. Podem ainda ser devidos em razão do uso do capital por outrem (compensatórios)ou pelo atraso no pagamento de certa obrigação (moratórios). Seu cálculo pode ser simples, quando a percentagem é aplicada sempre sobre a parcela original pura, ou composto, quando os juros incidem sobre a parcela acrescida de outros juros anteriores. Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 1933) a qual determinava que os juros convencionados pelas partes não poderiam ser "superiores ao dobro da taxalegal", ou seja, não poderiam exceder o percentual de 12% ao ano.
Por essa razão, até a entrada em vigor do novo Código Civil, o limite de juros que poderiam ser cobrados em empréstimos por pessoa física ou pessoa jurídica, não financeira, não poderia ultrapassar o percentual de 12% ao ano.
Os juros moratórios serão convencionais ou legais, segundo tenham sido ou não estabelecidos pelas partesno contrato celebrado. Se não forem convencionados pelas partes, os juros corresponderão àquele que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Cabe assinalar que parte da doutrina afirma que o Decreto nº 22.626/33, conhecido como a Lei de Usura, foi revogado tacitamente pelo novo Código Civil, fundamentando a sua revogação no fato do Código Civil de 2002regular novamente por inteiro a matéria de juros, e assim, a taxa convencionada entre as partes para os juros moratórios não possuiria limites, desde que livremente acordada.
De outra parte, há doutrinadores que afirmam que a Lei de Usura não foi revogada pelo novo Código Civil, e a taxa convencionada entre as partes, quanto aos juros, não poderia ser superior ao dobro da taxa legal (art. 1º do Dec.22.626/33).
O artigo 5º da referida lei admite que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% ao mês, e não mais.
O artigo 406 do novo Código Civil determina que os juros moratórios legais "serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", e o Código Tributário Nacional limita em 1% ao mês os juros de mora, se alei não dispuser de modo diverso, consoante § 1º do artigo 161.
Fazendo uma interpretação sistemática do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º do Código Nacional Tributário e do artigo 5º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), o limite da taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, e 12% ao ano.
Art. 406 do Código Civil “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem semtaxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Art. 161 do CTN “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer...
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