Atps direito civil3 etapa 4 passo 4

Passo 4
Exemplos de clausulas penais
1 - Atraso na entrega

Na eventualidade da não efetiva entrega das unidades permutadas após 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final do prazo de 36 (trinta e seis) meses de prazo estabelecido para conclusão das obras, o PERMUTANTE DEVEDOR passará a pagar ao PERMUTANTE CREDOR uma quantia mensal, a título de indenização por aluguéis não recebidos, correspondente ao valor dos aluguéis de mercado sobre cada uma das unidades não entregues.

2 - Atraso no cumprimento.
Cláusula X - Ocorrendo paralisação das obras por período igual a 03 (três) meses, ou atraso na conclusão das obras, por período superior a 12 (doze) meses, ressalvados os motivos previstos no item, ficará o PERMUTANTE CREDOR na condição de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo PERMUTANTE DEVEDOR, na forma que melhor lhe convier, buscando a indenização correspondente ao valor das unidades, sem prejuízo dos lucros cessantes respectivos, conforme se apurar.
Exemplos de arras

COMPROMITENTE:............................. (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (......................), C.P.F. nº (....................), residente e domiciliado na Rua (.....................................................................), nº (....), bairro (...................), Cep (...................), Cidade (.......................), no Estado (....).
COMPROMISSÁRIO: ........................... (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (......................), C.P.F. nº (....................), residente e domiciliado na Rua (.....................................................................), nº (....), bairro (...............), Cep (.................), Cidade (.........................), no Estado (.....)
1 - Pelo presente instrumento o compromitente declara ter recebido do compromissário, neste ato, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), da qual dá quitação,