Atps direito civil3 etapa 4 passo 4

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1789 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Passo 4
Exemplos de clausulas penais
1 - Atraso na entrega

Na eventualidade da não efetiva entrega das unidades permutadas após 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final do prazo de 36 (trinta e seis) meses de prazo estabelecido para conclusão das obras, o PERMUTANTE DEVEDOR passará a pagar ao PERMUTANTE CREDOR uma quantia mensal, a título de indenização por aluguéis nãorecebidos, correspondente ao valor dos aluguéis de mercado sobre cada uma das unidades não entregues.

2 - Atraso no cumprimento.
Cláusula X - Ocorrendo paralisação das obras por período igual a 03 (três) meses, ou atraso na conclusão das obras, por período superior a 12 (doze) meses, ressalvados os motivos previstos no item, ficará o PERMUTANTE CREDOR na condição de exigir o cumprimento dasobrigações assumidas pelo PERMUTANTE DEVEDOR, na forma que melhor lhe convier, buscando a indenização correspondente ao valor das unidades, sem prejuízo dos lucros cessantes respectivos, conforme se apurar.
Exemplos de arras

COMPROMITENTE:............................. (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (......................), C.P.F. nº(....................), residente e domiciliado na Rua (.....................................................................), nº (....), bairro (...................), Cep (...................), Cidade (.......................), no Estado (....).
COMPROMISSÁRIO: ........................... (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (......................), C.P.F. nº(....................), residente e domiciliado na Rua (.....................................................................), nº (....), bairro (...............), Cep (.................), Cidade (.........................), no Estado (.....)
1 - Pelo presente instrumento o compromitente declara ter recebido do compromissário, neste ato, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), da qual dá quitação,como sinal e princípio de pagamento do preço total, certo e ajustado, de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia pela qual se compromete a vender-lhe o veículo de sua propriedade a seguir descrito e caracterizado:
Um automóvel marca..............., modelo .............., cor ............, placa ............., ano ........
a) - O saldo será pago pelo compromissário nas seguintes condições:
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pagos integralmente e entregues passados 30 (trinta) dias da data da assinatura deste instrumento.
2 - Todas as despesas decorrentes da presente transação serão da inteira responsabilidade do compromissário, que desde já entrará na posse do referido automóvel.
3 - O presente instrumento é celebrado pelas partes em caráter irrevogável e irretratável, na forma dodisposto no art. 417, Código Civil, renunciando expressamente ao direito de arrependimento.
4 - As partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente ajuste.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em duas vias de igual teor.
...............de..................de............Compromitente:.............................
Compromissário:.............................

As arras ou sinal nos negócios jurídicos
1. Analogia e diferença com cláusula penal e com as obrigações alternativas

As arras ou sinal é um instituto jurídico de difícil conceituação, considerando que pode assumir papéis distintos, dependendo de como foi estabelecido no acordo. Fazendo um arranjo conceitual podemos dizer que arrasou sinal representa um valor dado previamente, antes de se consolidar a conclusão definitiva do contrato. No dizer de Venosa (2004:549) são as arras ou o sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio.

As arras, embora seja mais comum serem dadas em dinheiro, nada impede que...
tracking img