Codigo Civil Lei 10 406 2002

bem ou serviço oferecido pelo empresário, apesar de todas as cautelas adotadas. O Direito Comercial é o ramo de direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina, e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou o relacionado ás empresas. O nome Direito Comercial tem raízes históricas como veremos a seguir. Alguns utilizam a…

contrato não se submete a termos, condição ou outra limitação. Diante da matéria que ora se enfrenta, faz-se necessário trazer à baila a transcrição do julgado “in verbis” para se verificar o entendimento dos nossos Tribunais. Ementa PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Processo: APC 20070110874295 DF Relator (a): VASQUEZ CRUXÊN Julgamento:13/12/2007 Órgão…

(dois mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela do Encoge, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação... Fui a secretaria do juizado e me disseram que a empresa (reu) tem um prazo de 10 dias para recorrer e eu terei que entrar com um CONTRA-RAZAO e contratar um advogado. Gostaria de saber: o que é contra-razao? Qto um advogado cobra para…

resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir às especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do Código Civil Brasileiro). 4. A Requerida impôs a Requerente, taxas de juros altíssimos para o pagamento das parcelas, sendo que a Autor pagou 15 (quinze) parcelas, todas nas datas estipuladas, e precisou refinanciar o saldo…

sócios que devem deliberar a respeito. (NEGRÃO, 2011, p.406) 3. PARTES QUE PODEM DELIBERAR As deliberações se dão por meio dos seus sócios (artigo 1.010 do Código Civil de 2002) sendo que será escolhido, dentre os sócios presentes, o presidente e o secretário da deliberação. Contudo, deve-se observar ainda quem são os legitimados para realizar a convocação da deliberação. Neste sentido, compete aos administradores realizá-la de acordo com lei ou contrato social. Caso estes a…

não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. II - DOS FATOS Em maio de 2012, a Autora firmou um contrato de empréstimo com a Ré no valor de R$( tantosmil reais) a serem pagos em 08 parcelas no valor de R$ (tantosmil reais ) cada uma, valores…

2 LINK passo 3 Artigo: Quem pode ser empresário No Código Civil Brasileiro, empresário é aquele que pratica atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Não é considerado empresário, aquele que, tem como profissão, o lado literário, intelectual, científico ou artístico. O Empresário tem como objetivo, organizar uma atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços. Podendo se física que aplica seu dinheiro e toma conta da empresa…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

Rotini Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos abaixo as principais novidades trazidas pela Lei Complementar em referência,…

respeitosamente, perante este Ilustre Tabelião, por sua advogada legalmente constituída, requerer a LAVRATURA DO INVENTÁRIO do bem deixado por Maria da Silva, sob forma de escritura pública, com fulcro no artigo 982 da nº lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, que contém o Código de Processo Civil, conforme segue: I – DA DE CUJUS Maria da Silva, era brasileira, viúva, portadora do RG 01.000.001 e CPF 002.000.000-02, falecida em 02 de abril de 2011, residia e domiciliava à Rua da…