Codigo Civil Lei 10 406 2002

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2014.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica 1. Domicílio Civil 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. 1 0F No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

ser: gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro. Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que dele receber em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Já o Art. 85 do Código Civil/2002 determina que são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma…

SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja,…

6º – ENTIDADES CONSIDERADAS CÂMARAS DE COMPENSAÇÃO 4 5 ARTIGO 7º – PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA 5 6 ARTIGO 9º – PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO 6 7 ARTIGO 10 – DIREITO DE AÇÃO 7 8 ARTIGO 13 – TAXA DE JUROS 8 9 ARTIGO 15 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 9 10 ARTIGO 16 – PROVISÃO E RELAÇÃO FUNDAMENTAL 9 11 ARTIGO 17 – PRESCRIÇÃO 10 12 ARTIGO 19 – DENOMINAÇÃO “NOTA PROMISSÓRIA” 11 13 ARTIGO 20 – APLICAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS 11 1 ARTIGO 2º – ASSINATURA POR MANDATÁRIO…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob nº 46.580, com escritório profissional localizado na Antonio Raposo nº 406. 1º andar sl 102- Centro Executivo Marojoaras, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, endereço onde costumeiramente recebe intimações dos atos processuais. E SCRITÓRIO: RU A ANTÔNIO RAPOSO, N.º 406, 1.º AN DAR, SALA 102, CENTRO E XE CUTI VO MARAJOARAS CE P: 85.851 -090, FOZ DO I GUAÇU - PR, FONE: ( 045) 3027-6844 -…

situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de…

ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS..........10 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20031 dispõe atualmente sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza2. No entanto, a LC 116/03 não prevê a incidência do ISS sobre a locação de…

faculdade de escolher se tem interesse em determinado assunto. O contrato de adesão trata-se de contrato já estabelecido, á vontade já esta deliberada “ou seja tomar decisão após pensar”, de forma a atender, freqüentemente, a parte interessada. O Código Civil diante da larga utilização do contrato de adesão, por ser ele uma das formas, impostas pela parte mais forte, que estabelece sua vontade sem consultar a parte contraria, que aceita o estabelecido sem os debates preliminares,…

lavrados em 06/02/2002, em decorrência da Operação Fiscal nº 59.770.937, registrada nos próprios autos de infração. Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência da seguinte infração: AII’s nos 62.873.938, 62.873.962 Deixou de recolher o ISS no prazo regulamentar, taxas de expediente – 7.1.07.99.01.00-4, enquadramento tributário 4448 – “serviço sujeito à alíquota de 5%, conforme tabela anexa a lei nº 10.822/89, item 95 da Lista de Serviços, conforme art. 1º da lei nº…

que o protesto se deu há mais de 10 anos do vencimento da dívida, que já foi paga, pois o autor não reconhece a divida e nem tem o comprovante de pagamento pois já se passaram 18 anos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90,…