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CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Folha de Informação nº ____

Do processo nº 2012-0.069.416-0, em ____/____/_____, (a) ________________________________________

Processo Administrativo nº 2012-0.069.416-0
CNPJ n°

61.790.390/0001-35

CCM Nº

9.702.083-4

Recorrente:

Patente Participações S/A

Conselheiro Relator:

Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos

Câmara Julgadora:

2ª CÂMARA JULGADORA EFETIVA

Crédito(s) Recorrido(s):

AII´s nos 6.287.393-8, 6.287.396-2.

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de lançamento caracterizada pelos AIIs enumerados em epígrafe, lavrados em 06/02/2002, em decorrência da Operação Fiscal nº 59.770.937, registrada nos próprios autos de infração. Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência da seguinte infração:
AII’s nos 62.873.938, 62.873.962 Deixou de recolher o ISS no prazo regulamentar, taxas de expediente – 7.1.07.99.01.00-4, enquadramento tributário 4448 – “serviço sujeito à alíquota de 5%, conforme tabela anexa a lei nº 10.822/89, item 95 da Lista de Serviços, conforme art. 1º da lei nº 10.423/87 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração

de

ficha

cadastral;

aluguel

de

cofres;

2012-0.069.416-0 – Relatório – Patente Participações SA - 1 de 5

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