Codigo Civil Lei 10 406 2002

estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar.…

utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil -Parte Geral das Obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. p. 257).” Os juros moratórios advêm da mora no cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, ou…

em face do contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. ________________________________________ Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, pretende o autor a revisão de cláusulas constantes em Contrato de Financiamento, de cunho nitidamente adesivo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), celebrado com o banco Finasa S.A, tendo…

TJMG. Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002. Relevância prática na distinção entre cláusula penal compensatória e moratória. A respeito do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto, mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. Na primeira hipótese, o devedor incide na pena se deixa de efetuar a prestação, na…

constitui em uma relação de consumo, por isso, sob as diretrizes da Lei n.°8.078/90, citemos a lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CDC, 1992, pág. 123: “Assim, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações. Aos juízes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas…

compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. • Existe um conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”? • RE 116121 versus RE 547245/592905 versus Súmula Vinculante 31 • “Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional” (RE…

outras demandas judiciais, possuem como foco, a aplicação das disposições da Lei de Usura, inserida no decreto Lei 22.626/1933, a inserção de um limite de juros na Constituição Federal, no artigo 192, ora afastado pela emenda Constitucional 40/2003, a ausência de disciplina de expressa liberação da taxa de juros, advinda do Banco Central, nos termos da Lei 4.595/1964, a arguição de incidência do novo Código Civil de 2002, que entrou em vigência em 31 de janeiro de 2003. Em que pese, a…

......................................................................21 INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é demonstrar e elucidar pontos específicos que estejam relacionados ao disposto nos arts. 49 e 52 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Quanto ao objetivo institucional, tem-se que o presente trabalho se prestará à obtenção de uma das quatro notas que compõe os requisitos para aprovação na matéria 1562 – Direito do Consumidor - desta Instituição.…

de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico; Para Clóvis (1980:245), prova “é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. Direito civil e Direito processual O Direito Civil estipula “os meios de prova” e os fundamentos principais respectivos pelos quais se comprovarão fatos, atos e negócios jurídicos. O Direito processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem…

permitidos em lei, e ainda em prazos curtos que variam de um a quatro meses, dando como garantia cheques pré-datados e outros bens. E mais, são iludidas ainda com “vantagens”, como por exemplo: não precisar sair de casa para realizar o empréstimo, basta um ligação, que é grátis, e ainda, pode-se fazer o primeiro pagamento em até 40 dias, sem avalista e sem comprovação de renda. A agiotagem estava prevista no Decreto nº 22.626 de1933 (Lei da Usura), revogada pelo Código Civil de 2002. A…