Codigo Civil Lei 10 406 2002

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

bancário, maior a possibilidade de haver interessados em investir. [2] O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, e assim, aproveitando de conceitos econômicos, as ciências jurídicas conceituam o juro como sendo o fruto civil produzido pelo uso do dinheiro, ou seja, é o preço pelo uso do capital, pois remunera o credor por ficar privado de seu dinheiro, além de pagar pelo risco de não recebê-lo de volta. Juro constitui uma obrigação acessória, que decorre de…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

2008.2 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II JUROS LEGAIS Sousa – PB Dezembro/ 2008 Resumo Este trabalho apresenta uma visão geral a respeito dos juros legais apresentando seu conceito e suas espécies além das disposições legislativas. A partir destas focalizamos a questão doutrinária e jurisprudencial a respeito da dúvida deixada pelo Código Civil sobre a taxa a…

do capital monetário, empregado pelo detentor para ser usado por outrem que não o possui). Entretanto para conceituar juros, o autor continua, não se deve restringir ao que alguns doutrinadores prelecionam, a saber‘os juros são os frutos civis do capital empregado’. Para o autor, o juro não tem uma definição legal e deve buscar elementos conceituais de outras ciências. O que se tem no ordenamento jurídico quanto ao juro é uma referência como obrigação acessória.…

Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à natureza das atividades (simples/empresárias) e quanto à forma societária…

como foco principal e discorreremos com mais detalhes. 1. DOS JUROS EM SENTIDO ESTRITO De acordo com os ensinamento do jurista Carlos Roberto Gonçalves, que em sua obra Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações dispões: (...) “são os rendimentos do capital, logo, são considerados frutos civis da coisa, assim como os alugueres, representando o pagamento pela utilização de capital alheio, integrando a classe de coisa acessória.” Podemos considerar o entendimento…

trimestre, semestre, ano...) M = C + J, onde: M= montante final C= capital J= juros Exemplo: J = ? C = 1.200 i = 2,5% = 2,5/ 100 = 0,025 (taxa unitária) t = 10 meses Desenvolvendo J = 1200 * 0,025 * 10 J = 300 M = 1200 + 300 M = 1500 O montante ao final de 10 meses será de R$1.500,00. JUROS COMPOSTOS O atual sistema financeiro utiliza o regime de juros compostos, pois ele oferece uma maior rentabilidade se comparado ao regime de…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nesse…

da a definição de juros como: “Os juros são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório, visto que constituem o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente.” No mesmo sentido temos Silvio Rodrigues, dizendo que o juro: “ (...) é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar…