Inadimplemento absoluto e mora do devedor - flávio tartuce

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O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
FLÁVIO TARTUCE

No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião.
É notório que não cumprindo o sujeitopassivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional, acrescido das perdas e danos, juros compensatórios, cláusula penal, atualização monetária, custas e honorários de advogado.
Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações positivas (dar e fazer). Já no caso da obrigação de não fazer ou negativa, oinadimplemento terá início no dia em que o ato foi executado (artigo 390 do Código Civil).
Ao contrário da mora, no inadimplemento absoluto, a obrigação não pode ser mais cumprida, sendo maiores as suas conseqüências. Prevê o art. 391 do Código Civil que pelo inadimplemento do devedor respondem todos os seus bens, presente aqui o elemento imaterial ou espiritual da obrigação: o vínculo existenteentre os sujeitos obrigacionais. Ademais, esse dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial, sendo certo que nosso sistema não adota como regra a possibilidade de prisão civil por dívidas. Como se sabe, a prisão civil somente é possível em duas hipóteses, conforme prevê o art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988:
a) nos casos de inadimplemento voluntário einescusável de obrigação alimentícia;
b) nos casos envolvendo o depositário infiel.
Nos contratos benéficos responderá por culpa aquele que tem benefícios com a obrigação do contrato e por dolo aquele a quem não favoreça (art. 392 do novo Código Civil). Exemplificando, no comodato, o comodatário responde por culpa ou dolo, enquanto o comodante apenas por dolo (ação ou omissão voluntária,intencional).
Pelo mesmo art. 392 do nCC, nos contratos bilaterais, sinalagmáticos e onerosos o inadimplemento das partes decorre de condutas culposa das mesmas. Tal regra se aplica à compra e venda, por exemplo.
Esses dispositivos do Código Civil juntos consagram, para nós, a denominada responsabilidade civil contratual. Entendemos que é incorreto fundamentar essa forma de responsabilidade civil noart. 186 da atual codificação. Na realidade, esse último dispositivo traz a denominada responsabilidade aquiliana, de natureza extracontratual.
A parte obrigacional não responderá por perdas e danos nos casos envolvendo o caso fortuito e a força maior (art. 393, caput, do novo Código Civil). Entretanto tal responsabilização pode ter origem na lei ou por força de contrato celebrado entre aspartes. Contudo, em alguns contratos, não é admitida a responsabilização por tais ocorrências, caso de contratos celebrados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), situação em que não se admite que o consumidor assuma tais encargos, de natureza excessivamente onerosa.
Para nós, o caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, enquanto a força maior o evento previsível, masinevitável, ou irresistível. Entendemos que não importa se tais eventos tiveram origem na conduta humana ou em fato natural.
Não existe unanimidade doutrinária ou jurisprudencial quanto à conceituação de caso fortuito e força maior, sendo certo que seguimos, nas diferenças acima apontadas, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Malheiros,2003, p. 84). Esse mesmo critério é utilizado por Orlando Gomes (Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 176), sendo, para nós, o melhor a ser seguido. Entretanto, alguns autores, como Arnoldo Wald, têm entendimento pelo qual tais conceitos seriam, pelo direito civil brasileiro, sinônimos (Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. São Paulo: Editora Revista dos...
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